Brasão da Alepe

Revisa o Valor da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

Texto Completo

Art. 1º O valor da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, de que trata o
Ato nº 566, de 18 de novembro de 2005, passa a ser de R$ 15.450,00 (quinze mil,
quatrocentos e cinqüenta reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

PROPOSTA Nº 05


A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições na forma do previsto inciso II do art. 63, do Regimento
Interno, submete ao Plenário:

Justificativa

O reajuste ora proposto visa a manutenção da estrutura dos gabinetes
parlamentares. A correção teve como parâmetro os índices inflacionários dos
últimos cinco anos, pois o último reajuste deveu-se em junho de 2008.

Portanto, esperamos que o projeto obtenha acolhida por parte desta Casa,
através das suas Comissões Técnicas e do seu Plenário.

Histórico

Sala da Mesa Diretora, em 9 de abril de 2013.

Mesa Diretora




Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 10/04/2013 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 24/04/2013

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 24/04/2013
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 25/04/2013

Resultado Final
Publicação Redação Final: 26/04/2013 Página D.P.L.: 5
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 29/04/2013


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