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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1341/2020

Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições de acolhimento e permanência de idosos, casas de repouso, asilos e congêneres  no Estado de Pernambuco.

Texto Completo

     Art. 1º  Ficam as Instituições de acolhimento e permanência de idosos, casas de repouso, asilos e congêneres no Estado de Pernambuco obrigadas a adotarem as medidas preventivas mínimas de contenção ao novo Coronavírus – Covid-19, bem como de qualquer outro vírus que possa trazer risco a saúde dos idosos.

     Art. 2º  Os estabelecimentos deverão providenciar uma sala de desinfecção, para que todos os funcionários nas trocas de turno ou qualquer outra pessoa que necessite adentrar no estabelecimento sigam os protocolos da prevenção, para evitar a contaminação do ambiente.

     Parágrafo único. Deverá ser verificada a temperatura, através de termômetro digital com tecnologia infravermelho, de todas as pessoas antes de adentrarem no estabelecimento.

     Art. 3º  As instituições deverão manter uniformes ou peças de roupas limpas para serem trocadas pelos funcionários quando chegarem ao estabelecimento, sendo utilizadas exclusivamente no ambiente interno da instituição, devendo manter em todo tempo a utilização de máscaras, luvas, aventais e outros equipamentos de proteção individual pertinentes.

     Parágrafo único. As máscaras, luvas, aventais e outros equipamentos de proteção individual pertinentes deverão ser fornecidos obrigatoriamente pelas instituições aos seus funcionários.

     Art. 4º Os visitantes deverão seguir os procedimentos de desinfecção das mãos, roupas e sapatos, devendo utilizar em todo o tempo que permanecerem no interior do estabelecimento os equipamentos de proteção necessários, mantendo-se totalmente cobertos com utilização de máscaras, tocas, luvas, aventais que cubram totalmente suas roupas e coberturas para os sapatos.

     § 1º Todas as bolsas, sacolas e o material destinado aos idosos deve ser previamente desinfetado pelo estabelecimento, tanto os que forem levados pelos visitantes quanto os que forem comprados ou recebidos pelo estabelecimento.

     § 2º Em todo o tempo durante o dia, em especial durante as visitas, o ambiente deve permanecer amplamente arejado, mantendo-se sempre o distanciamento entre os idosos internos.

     Art. 5º O estabelecimento de que trata a presente Lei, irá assegurar que as pessoas idosas estejam com todas as vacinas em dia, conforme calendário de vacinação do idoso definido pelo Ministério da Saúde.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

As Instituições de instituições de acolhimento e permanência de idosos, casas de repouso, asilos e congêneres  no Estado de Pernambuco devem adotar medidas preventivas mínimas de contenção ao Coronavírus ou qualquer outro vírus que possa colocar em risco a saúde dos  idosos.

As medidas de prevenção abordadas no presente projeto de lei são necessárias para o combate de doenças causadas por Coronavírus, H1N1 e de muitas outras.

Não se pode perder de vista que atos simples como a desinfecção e utilização de equipamento adequado, pode salvar a vida dos idosos que, em muitos casos já tem seu sistema imunológico fragilizado.

Por fim, foi pensando na saúde da dos idosos e da população, respaldado na constitucionalidade da matéria prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, que proponho o presente projeto de Lei.

Diante do exposto, após apreciação, conto com a aprovação desta propositura pelos nobres Pares.

Histórico

[05/08/2020 11:11:56] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[06/08/2020 15:49:07] DESPACHADO
[06/08/2020 15:49:45] EMITIR PARECER
[06/08/2020 17:59:43] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[07/08/2020 12:55:29] PUBLICADO
[11/11/2020 12:37:39] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[27/07/2020 22:08:18] ASSINADO
[27/07/2020 22:08:52] ENVIADO P/ SGMD
[29/10/2020 14:31:13] EMITIR PARECER
[29/10/2020 19:14:16] AUTOGRAFO_CRIADO
[29/10/2020 19:14:54] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: ENVIADO_PARA_REDACAO_FINAL
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 07/08/2020 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.:




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