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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1393/2020

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia estadual em memória aos Cidadãos que faleceram em virtude à COVID-19 no Estado de Pernambuco.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 65-A. Dia 25 de março: Dia Estadual em Memória dos cidadãos que faleceram em decorrência da COVID-19 no Estado de Pernambuco. (AC)

Parágrafo único. A celebração em memória dos cidadãos que faleceram em decorrência da COVID-19, deverá ocorrer anualmente." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     A presente proposição tem como objetivo prestar relevante homenagem aos cidadãos que faleceram vitimados pela COVID-19 no Estado de Pernambuco, onde, este inimigo invisível trouxe, além do medo, tensão e isolamento ao povo pernambucano, um rastro doloroso de lembranças.

     O mundo foi brutalmente assolado por esta pandemia, pois, desde a confirmação dos primeiros casos, deixou inúmeras famílias impossibilitadas de agir.

     Não obstante a isto, a inexistência de preparado medicinal eficaz para combater esta agressiva doença, privou o cidadão da sua liberdade constitucional de ir e vir, logo, os governos Federal, Estadual e Municipal foram forçados a adotar medidas sociais drásticas para evitar o alastramento do vírus.

     Assim, diante destes acontecimentos, é lúcido prestar uma homenagem aos familiares dos cidadãos que faleceram vitimados pelo novo coronavírus, logo, este dia deverá anualmente ser lembrado por todos, que, conforme dados da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, o primeiro óbito por COVID-19 no Estado foi registrado no dia 25 de março de 2020.

     Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido de acolhimento do presente Projeto de Lei.

Histórico

[01/10/2020 12:52:06] EMITIR PARECER
[02/10/2020 13:03:20] AUTOGRAFO_CRIADO
[02/10/2020 13:03:55] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[03/08/2020 09:16:02] ENVIADO P/ SGMD
[05/08/2020 17:22:56] RETORNADO PARA O AUTOR
[06/08/2020 09:23:10] ENVIADO P/ SGMD
[06/08/2020 13:21:53] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[06/08/2020 17:39:48] RENUMERADO
[06/08/2020 17:40:13] DESPACHADO
[06/08/2020 17:40:33] EMITIR PARECER
[06/08/2020 19:57:11] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[07/08/2020 17:19:47] PUBLICADO
[09/10/2020 10:21:07] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[15/07/2020 17:54:28] ASSINADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: ENVIADO_PARA_REDACAO_FINAL
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 07/08/2020 D.P.L.: 27
1ª Inserção na O.D.:




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