Brasão da Alepe

Institui o Prêmio Prefeitura Amiga das Mulheres e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º É instituído o Prêmio Prefeitura Amiga das Mulheres, destinado a
agraciar as Prefeituras do Estado de Pernambuco que invistam em políticas
públicas em favor das mulheres, combinando a criação e implantação de Organismo
Municipal de Política para as Mulheres, autônomo ou vinculado diretamente ao
gabinete do chefe do executivo, com um dos seguintes critérios:

I – quem conceder em sua Gestão mais cargos públicos comissionados de chefia,
diretoria, coordenação e gerência às mulheres;
II – quem mais investir na rede de atendimento de atenção básica a saúde da
mulher;
III – quem mais investir em políticas de enfrentamento à violência contra a
mulher;
IV – quem mais investir em políticas de educação formal e técnica para mulher.

Parágrafo único. Poderão ser condecoradas quatro Prefeituras, representadas
pelo seu Gestor ou Gestora, sendo uma de cada macrorregião: Metropolitana, Zona
da Mata, Agreste e Sertão.

Art.2º As indicações poderão ser realizadas pelas(os) Deputadas(os) Estaduais
da Assembleia Legislativa de Pernambuco e pela Secretaria Estadual da Mulher
até a data de 10 de março.

Art.3º Para apreciar as indicações será constituída uma Comissão Paritária
formada por 03 (três) membros da Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa
de Pernambuco e por 03 (três) membros que componham a Secretaria Estadual da
Mulher.

Parágrafo único. A Comissão escolherá anualmente quatro Prefeituras, de cada
Região de Desenvolvimento de Pernambuco, indicadas para serem agraciadas pelo
Prêmio, levando em consideração os critérios elencados nos incisos dispostos no
Art. 1.°.

Art.4º O Prêmio será composto por um Diploma e um Troféu confeccionados por
essa Casa Legislativa que terá a denominação: “Prefeitura Amiga das Mulheres”
pelo destaque em um ou mais critérios apontados pela Comissão, que será
descrito no Diploma e no Troféu.

Art.5º O nome das agraciadas serão, previamente, enviados à Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Art.6º O Prêmio será conferido anualmente, entregue pelo Presidente da
Assembleia Legislativa, ou seu eventual substituto(a), e pela Secretaria
Estadual da Mulher durante reunião solene, convocada nos termos do Regimento
Interno, para esse fim, a realizar-se no mês de março durante as atividades do
Dia Internacional da Mulher.

Art.8º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

As relações de gênero constituídas na sociedade brasileira são dotadas de uma
carga de desvantagens no âmbito político, econômico e social, atribuindo às
mulheres, muitas vezes, a condição de cidadão de segunda classe. No âmbito da
formação do Estado brasileiro pode-se perceber a nitidez de tais assimetrias,
as mulheres, apesar de muitas conquistas obtidas ao longo do tempo, ainda
dispõem de poucas possibilidades no que diz respeito a acesso a direitos de
forma equânime. Tal cenário, traz à tona a necessidade de um compromisso por
parte do Estado no intuito de possibilitar à população feminina as condições
necessárias ao exercício da dignidade humana. Assim, percebe-se a necessidade
de, no âmbito das ações estatais, definir-se e viabilizar a estruturação das
políticas públicas de ação afirmativa, previstas nos Tratados Internacionais de
Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário, e que visam corrigir as
distorções vivenciadas pelos grupos vulnerabilizados das sociedades em geral,
dentre os quais estão inseridas as mulheres em sua quase totalidade no mundo e
também no Brasil e em Pernambuco.

A viabilização de tais políticas torna necessário voltar o olhar da gestão
pública para o desenvolvimento de uma política promotora da igualdade de
gênero, o que compreende, além do reconhecimento dessa necessidade por parte do
Estado, o desenvolvimento de setores com competência e aprofundamento em tais
ações. Assim, a criação de organismos de políticas públicas para as mulheres
viabiliza o desenvolvimento de uma política promotora da igualdade de gênero,
bem como o enfrentamento da violência contra as mulheres permite ao Estado
criar mecanismos de proteção das mulheres contra a violência, contribuindo para
o fortalecimento destas no exercício de sua dignidade. Tal compreensão, embora
já pacificada no âmbito do Governo Federal e do Governo Estadual, por meio das
ações de suas respectivas Secretarias, demanda uma aproximação maior no âmbito
dos municípios, sendo viável, inclusive, a visibilização de boas práticas que
tenham como propósito promover políticas capazes de empoderar as mulheres no
exercício de sua cidadania. Sendo o município o agente catalisador das ações de
maior impacto na vida de suas populações, em virtude de sua natureza político-
administrativa, é de bom aviltre o estímulo às ações que proporcionem o
investimento em políticas públicas em favor das mulheres, visando, assim,
garantir o pleno exercício de seus direitos.

Pelos motivos acima expostos, encaminho a presente propositura à apreciação
dos nobres colegas para aprovação do presente projeto de resolução.

Histórico

Sala das Reuniões, em 18 de fevereiro de 2013.

Terezinha Nunes
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 19/02/2013 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: 21/11/2013

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: 22/11/2013 Página D.P.L.: 12
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 25/11/2013


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