Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O inciso III do art. 5º do  Projeto de Lei Complementar 000400/2019, passa a ter a seguinte redação:

          “Art. 5º ............................................................................................................. 
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          III - nas licenças e afastamentos de qualquer natureza, exceto gozo de licença prêmio e licença médica (NR) 
          .......................................................................................................................”