
Emenda 1/2019
Texto Completo
Art. 1º o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 261/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................................................................
Parágrafo único. A determinação de transparência estabelecida nesta lei aplica-se a toda a estrutura dos Poderes do Estado de Pernambuco e dos Municípios." (AC)
Histórico