Aditar o Parágarfo 7º ao art 99 da Proposta de Emenda Constitucional nº 4/1999.
Texto Completo
Art. 1º - Aditi-se o parágrafo 7º ao art. 99 da Proposta de Emenda a
Constituição nº 4/1999, com a seguinte redação:
Art. 99 -
................................................................................
...............
§ 7º - Os servidores terão direito a representação, com direito a voz e voto,
nos conselhos de que trata o caput deste artigo.
Constituição nº 4/1999, com a seguinte redação:
Art. 99 -
................................................................................
...............
§ 7º - Os servidores terão direito a representação, com direito a voz e voto,
nos conselhos de que trata o caput deste artigo.
Autor: Luciana Santos
Justificativa
A atual composição do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP, define
todas as políticas relativas a vida profissional e prividenciária dos
servidores empregados públicos, sem que esses tenham, sequer, o direito a saber
e discutir os rumos que lhe serão impostos. Nossa emenda vai no sentido de uma
maior democratização no trato com a coisa pública, essencialmente no que diz
respeito aos empregados públicos, dando a possibilidade para que os servidores
debatam e discutam seu futuro profissional.
Esperamos a aprovação desta emenda.
todas as políticas relativas a vida profissional e prividenciária dos
servidores empregados públicos, sem que esses tenham, sequer, o direito a saber
e discutir os rumos que lhe serão impostos. Nossa emenda vai no sentido de uma
maior democratização no trato com a coisa pública, essencialmente no que diz
respeito aos empregados públicos, dando a possibilidade para que os servidores
debatam e discutam seu futuro profissional.
Esperamos a aprovação desta emenda.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Luciana Santos
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 12 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.