Emenda 1/2019
Texto Completo
Art. 1° O art. 4° passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
''Art. 4° ........................................................................
........................................................................
V - a cobrança da taxa de visita técnica aos clientes. (AC)
....................................................................................''
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Histórico
[27/05/2019 15:26:56] ASSINADA
[27/05/2019 16:15:47] ENVIADA P/ SGMD
[27/05/2019 16:15:53] ENVIADA P/ SGMD
[27/05/2019 18:17:58] NUMERADA
[27/05/2019 18:19:01] DESPACHADA
[27/05/2019 18:19:10] EMITIR PARECER
[27/05/2019 18:19:10] EMITIR PARECER
[27/05/2019 18:19:10] EMITIR PARECER
[27/05/2019 18:19:10] EMITIR PARECER
[27/05/2019 18:19:10] EMITIR PARECER
[27/05/2019 18:28:51] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.