Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1265/2020

Suspende por seis meses revisões e reajustes tarifários no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), em razão da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.

Texto Completo

     Art. 1º Ficam suspensos por seis meses, a partir do início da vigência da presente Lei, os procedimentos de reajuste tarifário e revisão tarifária ordinária ou extraordinária, relativamente aos serviços públicos regulados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), em razão da pandemia da Covid-19.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     A pandemia da Covid-19 provocou o que muitos analistas consideram a maior crise de saúde pública do último século, desencadeando, a reboque, uma crise econômica de escala global, o que se traduz em retração da economia mundial.

     Abordando os aspectos socioeconômicos da crise, uma das grandes dificuldades de se achar soluções para o enfrentamento, é que os setores foram afetados de modo não uniforme. Por exemplo, os segmentos de entretenimento, turismo, shoppings, vestuário, educação presencial foram atingidos em cheio, seja em decorrência das medidas de distanciamento social, seja mesmo em razão das incertezas na vida das pessoas, o que acarreta a postergação do consumo de supérfluos. Por outro lado, alguns outros setores, como os serviços digitais e os focados em delivery, vêm experimentando um forte aquecimento.

     Um fator que potencializa os efeitos da crise da Covid-19 é a falta de informação sobre quais medidas de saúde tomar, qual a duração dos impactos e qual a consequência para a vida em sociedade no futuro. Apesar de vivermos a chamada era da informação, o que se vê é um grande desencontro, como se mesmo os cientistas das ditas potências mundiais estivessem impotentes, sem capacidade de apresentar respostas consistentes no prazo que a humanidade necessita.

     Nesse sentido, em razão do alto grau de incerteza vivenciado pela população, o Poder Público precisa manter condições razoavelmente estáveis, sobretudo em relação às obrigações financeiras impostas aos cidadãos, pois qualquer despesa a mais pode representar grande sacrifício àquele que já sofreu grande abalo em sua renda.

     De um lado, algumas medidas fiscais foram implementadas, para postergar o pagamento de tributos, incluindo o Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

     É aí que se chega ao cerne do presente PL: além de não elevar obrigações tributárias, o Poder Público precisa garantir que não haverá reajuste nos serviços públicos, que são essenciais à vida das pessoas. Consequentemente, é salutar que durante o prazo de seis meses não ocorram revisões ou reajustes tarifários. Qualquer aumento nos valores das tarifas e taxas dos serviços públicos vai gerar maiores gastos para as famílias, sobretudo as mais carentes, que são justamente as que comprometem maior percentual de sua renda para o pagamento das contas de consumo e do transporte.

     Naturalmente, respeitando-se as competências constitucionais, evitando ingerência em serviços públicos de competência da União e dos municípios, a suspensão ora tratada fica limitada às tarifas reguladas pela ARPE, a quem compete proceder a reajustes e revisões em âmbito estadual.

     Por fim, é manifesta a legitimidade subjetiva parlamentar para deflagrar o correspondente processo legislativo, nos termos do art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco e do art. 192 c/c art. 194, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei.

Histórico

[17/06/2020 12:38:39] ASSINADO
[17/06/2020 12:40:13] ENVIADO P/ SGMD
[18/06/2020 18:18:54] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[18/06/2020 20:25:56] DESPACHADO
[18/06/2020 20:26:14] EMITIR PARECER
[18/06/2020 21:12:10] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[19/06/2020 12:13:38] PUBLICADO
[25/06/2020 20:21:20] PUBLICADO
[25/06/2020 20:21:21] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 19/06/2020 D.P.L.: 16
1ª Inserção na O.D.:




Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.