Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1245/2020

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar o prazo de validade dos laudos e perícias médicas.

Texto Completo

     Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:                     

“Art. 2º..............................................................................................................

Parágrafo único. Os laudos e perícias médicas que atestem o Transtorno do Espectro Autista, para fins de exercícios dos direitos previstos nesta Lei, possuem a validade pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua emissão, salvo outro período a maior especificado pelo médico responsável.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     O Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), vinculada à Organização Mundial de Saúde (OMS), afeta uma em cada 160 (cento e sessenta) crianças. Embora algumas pessoas com TEA possam viver de forma independente, outras têm graves incapacidades e necessitam de cuidados e apoio ao longo da vida.

     O diagnóstico dessa condição, de forma precoce, é fundamental para o desenvolvimento biopsicossocial dessas crianças, permitindo o acesso a serviços públicos e a direitos como saúde, educação e acessibilidade, em condições de igualdade com o restante da sociedade. 

     O presente Projeto de Lei, por sua vez, representa mais uma medida do Poder Público para facilitar o pleno desenvolvimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Não se trata de doença passageira ou intermitente. Uma vez diagnosticado que a pessoa é portadora do TEA, é uma condição que a acompanha para o resto da vida, mesmo que hajam melhorias na intensidade com que ele se manifesta.

     A inovação ora sugerida tem por objetivo instituir o prazo de 60 (sessenta) meses para os laudos e perícias médicas que atestem o Transtorno do Espectro Autista.

     No cotidiano da vida dos portadores de TEA e seus familiares, uma das dificuldades para busca dos seus direitos ou benefícios permitidos por lei reside na exigência de laudo que comprove a existência do transtorno, emitido recentemente por médicos especialistas. Dentre as reclamações observadas pelos familiares e por entidades de defesa dos direitos do autista, está a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de laudo atual a cada vez que se busca um direito. E isto demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos muitas vezes insuportáveis. O caráter permanente deste transtorno torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática. Ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida dos portadores e seus familiares, podendo ainda apresentar cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme exigência. Em geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta, perícia e laudo, pode chegar de 6 meses a 1 ano. É nosso dever, enquanto legisladores e seres humanos, ajudar a facilitar a vida dos portadores de TEA e seus familiares, diminuindo as burocracias do dia a dia. 

     Dessa forma, amplia-se a validade de tais documentos, fundamentais para os exercícios dos direitos previstos na Lei Estadual nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

     Quanto à constitucionalidade formal, a presente proposição encontra-se inserta na competência administrativa comum (art. 23, II, CF/88) e na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XIV, CF/88), para legislar sobre a proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

     A proposição mostra-se plena e materialmente compatível com o corpo constitucional, notadamente com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e com os princípios estabelecidos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional com força constitucional, vez que aprovado segundo o rito previsto no art. 5º, §2º, CF/88.

     Ressalta-se, por fim, que este Poder Legislativo vem se destacando como instituição de promoção e salvaguarda dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A presente proposição constitui mais uma importante medida nesse sentido, visando minimizar os impactos negativos na vida dos portadores de TEA e seus familiares.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.

Histórico

[01/04/2021 12:58:05] EMITIR PARECER
[04/04/2021 17:11:55] AUTOGRAFO_CRIADO
[04/04/2021 17:12:28] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[05/06/2020 18:36:51] ASSINADO
[12/06/2020 13:50:22] ENVIADO P/ SGMD
[17/06/2020 16:37:46] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[18/06/2020 20:03:08] DESPACHADO
[18/06/2020 20:03:43] EMITIR PARECER
[18/06/2020 21:08:33] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[19/06/2020 12:07:49] PUBLICADO
[22/04/2021 22:31:06] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[25/06/2020 20:19:06] PUBLICADO
[25/06/2020 20:19:44] PUBLICADO
[25/06/2020 20:19:44] PUBLICADO
[25/06/2020 20:19:44] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 19/06/2020 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.:




Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer FAVORAVEL_ALTERACAO 4755/2021 Simone Santana
Parecer REDACAO_FINAL 5169/2021 Diogo Moraes
Substitutivo 1/2021 Ana Cecilia de Araujo Lima