Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 628/2004
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: A PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE REDEFINE AS ATRIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA
POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO, E DÁ PERNAMBUCO, FIXA
SEU EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar
Nº 628/2004, de autoria do Poder Executivo, conforme Mensagem Nº 060/2004, e as
Emendas: Modificativa Nº 01 e Supressiva Nº 02/2004, para análise e emissão de
parecer;

1.2- Trata-se de proposição principal que busca de redefinir as atividades
desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e
dá outras providências;

1.3- A meteria encontra-se tramitando nesta casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- O presente Projeto de Lei Complementar, cuida de reestruturar as
atividades daquelas corporações, por grupos de atuação específicos, definindo
as funções de cada um e adequando as gratificações em razão de suas
peculiaridades;

2.2- Ressaltamos também, que a proposição em discussão extingue uma série de
gratificações comuns aos integrantes da Policia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado, incorporando, aos soldos, os valores até então
percebidos àqueles títulos, simplificando a estrutura remuneratória e
emprestando-lhe maior visibilidade e transparência;

2.3- Ainda, a propositura cria, no âmbito daquelas corporações os quadros de
Alunos Oficiais, Aspirantes e soldado Aprendizes, fixando-lhes os respectivos
quantitativos e valor das bolsas de estudo, na forma do que trata seu anexo;

2.4- As Emendas Nºs 01 e 02/2004, de autoria do Deputado Soldado Moisés, foram
prejudicadas quando de sua apreciação na 1ª Comissão, portanto, ficam
rejeitadas as Emendas em referência;

2.5- No mérito, a proposição atende ao interesse público, e encontra-se em
consonância com os princípios da legislação em vigor, somos pela aprovação.




3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovados o Projeto de Lei
Complementar Nº628/2004, de autoria do Poder Executivo, e rejeitadas as Emendas
Nºs 01 e 02/2004 de autoria do Deputado Soldado Moisés.

Presidente: Augusto César.
Relator: Guilherme Uchôa.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Augusto César, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Manoel Ferreira Adelmo Duarte	Guilherme Uchôa Teresa Leitão
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Guilherme Uchôa