Brasão da Alepe

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 368, de 12 de setembro de 2017.

Texto Completo

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 368, de 12 de setembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de médico da
Universidade de Pernambuco - UPE com jornada de trabalho correspondente a 8
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais ou 6 (seis) horas diárias e
30 (trinta) horas semanais, na data de publicação desta Lei Complementar, fica
assegurado vencimento base proporcional à referida carga horária, inclusive
para fins previdenciários. (NR)”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 007/2018
Recife, 12 de março de 2018.

Senhor Presidente,

Encaminho para apreciação dessa Augusta Casa o Projeto de Lei Complementar que
altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 368, de 12 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos públicos efetivos de
médico da Universidade de Pernambuco - UPE.

A proposição normativa, que não gera qualquer incremento de despesa, visa a
adequar a legislação de pessoal em vigor, relativamente aos médicos da UPE que
cumprem jornadas de trabalho correspondentes a 30 (trinta) e 40 (quarenta)
horas semanais, de modo que seus vencimentos e futuros proventos da inatividade
mantenham-se proporcionais à respectiva carga horária da jornada de trabalho.

Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se
emprestará ao presente projeto o apoio indispensável para a sua aprovação,
razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei
Complementar, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição do
Estado de Pernambuco.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos pares os meus
protestos de elevada consideração e de distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de março de 2018.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 13/03/2018 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: 03/04/2018

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 03/04/2018
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 04/04/2018

Resultado Final
Publicação Redação Final: 05/04/2018 Página D.P.L.: 14
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 05/04/2018


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