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COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
Parecer ao Projeto de Lei complementar de Nº. 1878/2018
Autor do Projeto: Governador do Estado

EMENTA: Proposição Normativa de iniciativa do Governador do Estado , que visa à
alteração no Art. 1 da lei complementar 368, de 12 de Setembro de 2017 que
dispõe sobre Aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de médico da
Universidade de Pernambuco - UPE com jornada de trabalho correspondente a 8
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais ou 6 (seis) horas diárias e
30 (trinta) horas semanais, ficando assegurado o vencimento base proporcional à
referida carga horária, inclusive para fins previdenciários. (NR) dando outras
providências. Pela APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

Submetido a esta Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, para
realização de análise e elaboração de parecer, o Projeto de Lei complementar de
Nº. 1878/2018, de autoria do Governador do Estado Paulo Henrique Saraiva Câmara.
O Poder Executivo no âmbito do seu poder, nos termos do Art. 23, IX, da CF e
no Art. 19, II e VI da CE/89, encaminha a essa casa o projeto que tem por
objetivo efetuar a alteração no Art. 1° da lei complementar n°368, de 12 de
setembro de 2017 que dispõe sobre os servidores ocupantes dos cargos públicos
efetivos de médico da Universidade de Pernambuco - UPE com jornada de trabalho
correspondente a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais ou 6
(seis) horas diárias e
30 (trinta) horas semanais, regidos, quando admitidos, pela Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, e cujos empregos públicos foram convertidos em cargos
efetivos de natureza estatutária, por força da Lei Complementar nº 81, de 20 de
dezembro de 2005, fica assegurado vencimento base proporcional à referida carga
horária. Suprimindo o paragrafo único desse artigo que versa o seguinte:
Parágrafo único. Para efeitos do caput, tem-se por base os valores fixados na
Lei Complementar nº 343, de 30 de dezembro de 2016, aplicando-se os mesmos
intervalos percentuais entre faixas, classes e matrizes dispostos na Lei
Complementar nº 84, de 30 de março de 2006. Dando uma nova e simplificada
redação para o mesmo suprimindo o parágrafo único passando a ter a seguinte
redação: Art. 1º Aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de
médico da Universidade de Pernambuco - UPE com jornada de trabalho
correspondente a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais ou 6
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, na data de publicação desta
Lei Complementar, fica assegurado vencimento base proporcional à referida carga
horária, inclusive para fins previdenciários. (NR)”. É valido salientar que a
proposição não apresenta quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade que impeça a sua apreciação por essa casa.

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Em atenção ao que determina o art. 103, I desta Casa Legislativa, que compete
a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática a emissão dos pareceres dos
projetos de leis que lhes são submetidos.
A presente propositura está amparada pelo Art. 19, caput, da CE e no Art.
194, II do regimento interno desta Assembleia Legislativa. A Proposição
Normativa de iniciativa do Governador do Estado , que visa a alteração no Art.
1 da lei complementar n° 368, de 12 de Setembro de 2017 que dispõe sobre Aos
servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de médico da Universidade de
Pernambuco - UPE com jornada de trabalho correspondente a 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) horas semanais ou 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta)
horas semanais, ficando assegurado o vencimento base proporcional à referida
carga horária, inclusive para fins previdenciários. A mesma não gerará nenhuma
despesa extra orçamentária e tem por finalidade adequar a legislação, hora em
vigor, relativo aos médicos da Universidade de Pernambuco – UPE em sua jornada
de trabalho mantendo a proporcionalidade de seus vencimentos e futuros
proventos da inatividade a sua respectiva carga horária da jornada de trabalho.
Essa mudança, segundo o Presidente do SIMEPE, o Dr. Tadeu Calheiros, chega a
ser favorável, pelo que expressou: “Entendo que a mudança não deve trazer
problemas e deixa clara a questão previdenciária, não prevista inicialmente
quando acrescenta "... inclusive para fins previdenciários”.
Neste sentido, com base nas exposições acima, este relator opina pela Aprovação
do Projeto de Lei nº 1878/2018, que altera o Art. 1 da lei complementar 368, de
12 de setembro de 2017 que dispõe sobre os servidores ocupantes dos cargos
públicos efetivos de médico da Universidade de Pernambuco - UPE

Assim sendo, esta Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática segue pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei complementar de Nº. 1878/2018, de iniciativa do
Governador do Estado, que visa à alteração no Art. 1 da lei complementar n°
368, de 12 de Setembro de 2017.
Sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, 27 de Março de 2018.

Presidente: João Eudes.
Relator: Jadeval de Lima.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, Jadeval de Lima, João Eudes, Julio Cavalcanti, Priscila Krause.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
João Eudes
Efetivos
Jadeval de Lima
Julio Cavalcanti
Priscila Krause
Waldemar Borges
Suplentes
Antônio Moraes
Augusto César
Eriberto Medeiros
Teresa Leitão
Vinícius Labanca

Histórico

Sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, em 3 de abril de 2018.

Jadeval de Lima
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 04/04/2018 D.P.L.: 15
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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