Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 1º do Substitutivo Nº 01/2016 ao projeto de Lei Complementar Nº
945/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 945/2016 passa a ter a seguinte
redação:
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Art.
1º .............................................................................
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Art.
8º .............................................................................
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§ 5º A cessão para outras esferas de Poder, que não o Executivo estadual, fica
limitada a 5% do quantitativo dos cargos de que trata esta Lei Complementar.
(AC).

Art. 39.
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..........”

“Art. 2º ………………………………………............................….

“Art.
8º .............................................................................
.............
................................................................................
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§ 4º A cessão para outras esferas de Poder, que não o Executivo estadual, fica
limitada a 5% do quantitativo dos cargos de que trata esta Lei Complementar.
(AC)

Art. 36.
...............................................................................
................................................................................
..........”

“Art. 3º …………………..………………………………………….

“Art.
9º .............................................................................
..
................................................................................
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§ 4º A cessão para outras esferas de Poder, que não o Executivo estadual, fica
limitada a 5% do quantitativo dos cargos de que trata esta Lei Complementar.
(AC)

Art. 37.
..............................................................................”

Autor: Comissão de Administração Pública