Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 26.434.988,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e quatro
mil, novecentos e oitenta e oito reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE



Projeto: 10.302.0486.2018 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das
Unidades de Saúde do SUS 27.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0244 27.000,00

Atividade: 10.303.0511.2141 - Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo
LACEN 545.127,00
4.4.90.00. - Investimentos 0244 545.127,00

Projeto: 10.122.0512.2087 - Promoção de Ações de Educação em Saúde no Estado 199.078,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 199.078,00

Atividade: 10.301.0512.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)
500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 500.000,00

Atividade: 10.301.0512.2070 - Atenção à Saúde das Populações em As-sentamentos
Rurais/Chapéu de Palha, Comunida-des Quilombolas e Indígenas

259.632,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 180.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 79.632,00

Atividade: 10.301.0512.2079 - Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária 199.078,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 199.078,00

Atividade: 10.301.0512.2088 - Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental
no Estado 330.397,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 320.995,00
4.4.90.00. Investimentos 0242 9.402,00

Atividade: 10.306.0512.2094 - Implementação de Ações de Alimentação e Nutrição nos
Municípios 200.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 200.000,00

Projeto: 10.301.0521.2177 - Implantação da Política de Prevenção de Acidentes 65.500,00
4.4.90.00. - Investimentos 0244 65.500,00

Atividade: 10.305.0647.3090 - Fortalecimento das Ações de Prevenção da Dengue,
Esquistossomose e Leishmaníose
38.808,00
4.4.90.00. - Investimentos 0242 38.808,00

Atividade: 10.301.0647.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento
das DST/AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios
167.147,00
4.4.90.00. - Investimentos 0242 167.147,00

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

Atividade: 10.302.0653.3114 - Equipagem e Reequipagem dos Hospitais Públicos 9.375.050,00
4.4.90.00. - Investimentos 0242 9.375.050,00

Atividade: 10.126.0709.3431 - Garantia de Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
9.880.752,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0244 7.992.928,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 1.887.824,00

Atividade: 10.126.0508.2188 - Implementação e Qualificação do Sistema de
Informações em Saúde 13.563,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 13.563,00

Atividade: 10.304.0513.2172 - Descentralização da Vigilância Sanitária nos
Municípios 200.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 200.000,00

Atividade: 10.304.0513.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e
Serviços de Interesse à Saúde 1.026.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 1.026.000,00

Atividade: 10.305.0515.2162 - Descentralização das Ações de Vigilância em Saúde
1.143.800,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 1.043.800,00
4.4.90.00. - Investimentos 0242 100.000,00

Atividade: 10.128.0515.2163 - Qualificação Técnica das Equipes de Vigilância em
Saúde 130.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 130.000,00

Atividade: 10.125.0524.2152 - Fortalecimento do Componente Estadual de Auditoria
do Sistema Único de Saúde 34.242,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 34.242,00

Atividade: 10.131.0524.2153 - Implementação do Serviço de Ouvidoria da Secretaria
Estadual de Saúde 400.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 400.000,00

Atividade: 10.121.0252.0843 - Promoção e Participação de Conferências, Seminários
e Plenárias de Saúde 39.814,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 39.814,00

Atividade: 10.122.0260.0866 - Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE 1.660.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 1.660.000,00

TOTAL 26.434.988,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

23000 – SECRETARIA DE SAÚDE
00208 – Fundo Estadual de Saúde – FES-PE


Projeto: 10.128.0512.3429 - Capacitação e Especialização das Equipes de Saúde da
Família – ESF 1.500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 1.500.000,00

Atividade: 10.128.0513.2173 - Qualificação de Profissionais na Área de Vigilância
Sanitária e em Sistema de Informação
500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 500.000,00

Atividade: 10.301.0512.2091 - Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos
Municípios 63.180,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 63.180,00

Atividade: 10.301.0512.2092 - Fortalecimento das Ações nos Municípios para a
Atenção à Saúde do Idoso 173.036,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 173.036,00

Atividade: 10.301.0647.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento
das DST/AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios
150.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 150.000,00

Projeto: 10.302.0650.3113 - Implantação de Unidades de Urgência 7.290.033,00
4.4.90.00. Investimentos 0242 7.290.033,00

Projeto: 10.303.0655.3126 - Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos Excepcionais e Especiais
13.143.786,00
3.3.90.00. Outras Despesas Correntes 0244 13.143.786,00

Atividade: 10.305.0647.3090 - Fortalecimento das Ações de Prevenção da Dengue,
Esquistossomose e Leishmaníose
3.614.953,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 3.614.953,00

TOTAL 26.434.988,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 052/2009.

Recife, 05 de junho de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 26.434.988,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e
trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais), em favor da SECRETARIA
DE SAÚDE, para aplicação pelo Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com ações de saúde nas unidades prisionais do Estado; com
a oferta de procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e
hospitalar; com alimentação e nutrição nos municípios; com a prevenção da
dengue, esquistossomose e leishmaniose; com a prevenção e tratamento das
DST/AIDS, hepatite virais, HTLV e sífilis congênita nos municípios; com a
atenção à saúde das populações em assentamentos rurais/Chapéu de Palha,
comunidades quilombolas e indígenas; com a atenção integral da saúde mental no
Estado; com a equipagem e reequipagem dos hospitais públicos; com a vigilância
sanitária para o controle de produtos e serviços de interesse à saúde; com a
construção, ampliação, reforma e equipagem das Unidades de Saúde do SUS e com a
manutenção e operacionalização do FES-PE.

Os recursos necessários à realização das despesas prevista no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em
vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
N E S T A

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 5 de junho de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 06/06/2009 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: 16/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 16/06/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 17/06/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 18/06/2009 Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 18/06/2009


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