Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Altera-se na Proposta de Emenda Constitucional nº 04/1999 o inciso X, do artigo
98, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 98 -
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X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço do que a
remuneração normal.

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Autor: Eudo Magalhães

A presente emenda substitui a palavra “salário”, prevista no original da Emenda
nº 04, por “remuneração” por entendermos ser esta mais abrangente.
O pagamento aos servidores poderão ser feitos através de salário e subsídios e
a palavra remuneração inclui os dois, do contrário serão prejudicados aqueles
que percebem subsídios, como os Policiais Civis e Militares e Procuradores por
exemplo.