Inclui mais um inciso, do artigo 37, da Constituição do Estado, para alteração, objeto da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99.
Texto Completo
Dê-se ao inciso VII do Art. 37 da Constituição do Estado, objeto da Proposta
de Emenda Constitucional nº 04/99, a seguinte redação:
"VII - Nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado e os titulares de
cargos em comissão."
de Emenda Constitucional nº 04/99, a seguinte redação:
"VII - Nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado e os titulares de
cargos em comissão."
Autor: João Negromonte
Justificativa
A proposição se destina a conferir ao Chefe do Executivo a competência para
livremente escolher e dispensar os ocupantes de cargos de provimento em
comissão, sem quaisquer outras condicionantes que não a confiança no escolhido
e o atendimento, por este, aos requisitos para o exercício da função.
livremente escolher e dispensar os ocupantes de cargos de provimento em
comissão, sem quaisquer outras condicionantes que não a confiança no escolhido
e o atendimento, por este, aos requisitos para o exercício da função.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
João Negromonte
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 14 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.