Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

          Art. 1º O art. 22 da Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:

“Art. 22 .........................................................................................

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§3º Para os fins desta Lei, inclui-se no conceito de pessoa com deficiência o portador de visão monocular.” (AC)

         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          A presente proposição visa acrescentar à Lei nº 14.538/2011, que estabelece regras para a realização de concursos públicos para a contratação de pessoal pela administração pública direta e indireta no âmbito estadual, que o conceito de pessoa com deficiência inclui também o portador de visão monocular.

            A supracitada Lei Estadual, em seu art. 22, estabelece reserva de vagas para as pessoas com deficiência que desejarem concorrer aos cargos públicos a serem preenchidos mediante concurso público. Referida ação afirmativa visa propiciar o Princípio da igualdade, estabelecido no art. 5º, caput c/c art. 37, II, da Constituição Federal, em sua dimensão material.

            Há que se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas ás pessoas com deficiência, essa é a redação da Súmula nº 377 do referido Tribunal.

            Consolidar essa interpretação mediante Lei no Estado de Pernambuco é medida que se faz necessária para atender aos princípios da confiança legítima e segurança jurídica, promovendo a ampliação de espaços públicos às pessoas com deficiência buscando sempre a inclusão social baseada na proporcionalidade, em sua tríplice dimensão, promovendo a dignidade da pessoa humana que certamente envolve o direito à conquista do trabalho em condições de igualdade com as demais pessoas.

            Convém ainda destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) bem como Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizado pelo Decreto nº 6.949/2009 na forma do art. 5º, §3º da Constituição Federal, e portanto, com status de emenda constitucional, estabelecem regras que visam a plena inclusão social, em igualdade de oportunidades, ás pessoas com deficiência, estabelecendo, inclusive:

“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Lei nº 13.146/2015).”

            Não precisa nenhum esforço interpretativo para chegar à conclusão de que a pessoa portadora de visão monocular se enquadra perfeitamente no conceito dado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo inclusive reconhecido pelos Tribunais Superiores Pátrios, de modo que o reconhecimento pela presente proposta legislativa se torna em total consonância com a legislação e jurisprudências internas bem como com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

            Desta feita, solicito o apoio nos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco para aprovação da presente proposta.