Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1° As farmácias e drogarias estabelecidas no Estado de Pernambuco, receberão, enquanto durar os efeitos do Decreto Estadual, decorrente do novo Coronavírus, as receitas médicas, inclusive as de medicamentos controlados, de forma remota.

     § 1º A receita de medicamentos será recebida remotamente:

     I – pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria;

     II – por e-mail;

     III – por whatsapp;

     IV – aplicativos;

     V – ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize.

     § 2º A receita de medicamentos para ser recebida pelas farmácias e drogarias deverão estar de acordo com o disposto nesta Lei e obedecerão aos critérios da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

     § 3º No caso dos medicamentos controlados será exigida assinatura eletrônica do médico gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.

     Art. 2º As farmácias e drogarias farão a entrega dos medicamentos de acordo com suas organização de funcionamento, e neste momento irão recolher a receita original para que sejam cumpridos os devidos trâmites legais da compra de medicamentos, inclusive os medicamentos controlados.

     Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

A pandemia de Covid-19 – Coronavírus – vem assolando o País e o Estado de Pernambuco tornou-se um dos centros onde foi detectado o contágio social, ou seja, o indivíduo é contaminado e não sabem mais como ocorreu esse contágio.

Vale ressaltar que é imperioso que as pessoas fiquem em suas casas e não saiam nas ruas, contribuindo para a diminuição do risco de contágio.

Visando, durante o período do Estado de Calamidade já decretado pelo Governador e reduzir a circulação de pessoas ao máximo, este projeto de lei propõe que as farmácias e drogarias do estado passem a poder receber receitas de medicamentos pela via eletrônica, fazendo a conferência dessa receita em momento posterior, para evitar que as pessoas tenham que ir aos estabelecimentos, contribuindo para diminuição do contágio do Covid-19.

No caso de medicamentos controlados, como antibióticos, é exigida uma assinatura eletrônica do médico gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). O médico precisará  adquirir essa assinatura com certificação eletrônica e o QR code. As farmácias terão que consultar se a assinatura é verdadeira.

Neste momento a Assembleia Legislativa necessita ser diligente com a população do Estado de Pernambuco para contribuir com ações para deter a pandemia do Coronavirus.

Face ao exposto é que solicitamos o apoio dos nobres colegas para que a presente proposta seja aprovada e vire Lei.