Modifica o § 12 do artigo 100 da Proposta de Emenda nº 04/99 do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. 100 -
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§ 12 - Aplicam-se aos Policiais Militares e Corpo de Bombeiros Militares, e, no
que couber, aos seus pensionistas, o disposto no artigo 40, § § 7º e 8º da
Constituição da República.
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§ 12 - Aplicam-se aos Policiais Militares e Corpo de Bombeiros Militares, e, no
que couber, aos seus pensionistas, o disposto no artigo 40, § § 7º e 8º da
Constituição da República.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
A Emenda nº 20, da Constituição Federal, deu nova redação ao parágrafo 2º do
artigo 42 da Constituição Federal, tratando os Policiais Militares e o Corpo de
Bombeiros Militar, como Militares do Estado.
artigo 42 da Constituição Federal, tratando os Policiais Militares e o Corpo de
Bombeiros Militar, como Militares do Estado.
Histórico
Sala das Reuniões, em 29 de março de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 06/04/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.