Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 16.622, de 29 de agosto de 2019, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado pelo Plenário mediante Mensagem Governamental, a ser encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PROPOSTA Nº 14

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições na forma do previsto no art. 200, do Regimento Interno, submete ao Plenário:

JUSTIFICATIVA

     O Estado de Calamidade pública em Pernambuco se justifica pela pandemia do novo coronavírus (SARS-COV2) causador da COVID-19, que vem prejudicando a população mundial.

Sala das Torres Galvão, em 26 de março de 2020.

Deputado Eriberto Medeiros - Presidente
Deputada Simone Santana - 1º Vice-Presidente
Deputado Guilherme Uchoa - 2º Vice-Presidente
Deputado Clodoaldo Magalhães - 1º Secretário
Deputado Claudiano Martins Filho - 2º Secretário
Deputada Teresa Leitão - 3º Secretária    
Deputado Álvaro Porto - 4º Secretário