Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ART. 1º Ficam inlcuídos no artigo 98 da Constituição Estadual os seguintes
incisos:
Art. 98 da Constiuição
Estadual........................................................................
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XVII - adicionais de cinco por cento por qüinqüênio de tempo de serviço;
XVIII - licença prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Estado
ou ao Município.

Autor: Luciana Santos

É assegurado, legalmente, ao funcionário a gratificação adicional por tempo de
serviço, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos
a ele incorporada, correspondente a cinco por cento por qüinqüênio, de efetivo
exercício prestado, bem como a licença prêmio por decênio de serviço prestado.

Vale salientar que, para fixação do sistema remuneratório desses funcionários,
foram observados os comandos da Constituição Federal para a investidura e as
peculiaridades do cargo, bem como a sua natureza, o grau de responsabilidade e
sua complexidade.

A aprovação desta emenda manterá esses direitos na Constituição Estadual e não
somente ficarão instituídos nas normas específicas do estatuto próprio. Isto
preserva os direitos alcançados e que já correspondem a institutos jurídicos em
prol dos funcionários públicos, reconhecidos pela Constituição.