Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica proibida a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, em casos em que há necessidade de tratamento com urgência.

     Art. 2º Sendo descumprido o art. 1°, o estabelecimento comercial infrator ficará sujeito a:

     I - devolução do valor depositado em dobro ao depositante;

     II - pagamento de multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos, a ser arbitrada após o devido processo administrativo, com destinação a abrigos de proteção animal.

     Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O presente projeto tem por objetivo proibir, em casos em que há necessidade de tratamento com urgência, a exigência de caução de ou qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres.

     Nestes casos, a vida do animal está em questão, sendo imprescindível que o tratamento seja realizado de imediato. A saúde dos animais é quesito de extrema importância quando o tema é bem-estar animal.

     Neste cenário, vale ressaltar ainda que a Constituição Federal, na forma do seu art. 225, § 1º, VII, incumbiu o Poder Público a proteger a fauna, em franca adesão à ideia de proteção aos animais.

     Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido de acolhimento do presente projeto de lei.