Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º As unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de Pernambuco, ficam obrigadas a afixar cartazes informativos sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, de que trata a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

      Art. 2º Os cartazes deverão ser afixados em locais de fácil visualização, com as dimensões de 297 x 420 mm (Folha A3) e caracteres em negrito, contendo a seguinte informação:

“LEI DO MINUTO SEGUINTE: SUA PALAVRA É LEI! A Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, garante o atendimento emergencial imediato e integral às vítimas de violência sexual, em todos os hospitais integrantes do SUS.”

     Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a responsabilização administrativa dos dirigentes das unidades públicas de saúde, em conformidade com a legislação aplicável.

     Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Trata-se de proposição que visa instituir a obrigatória divulgação dos direitos contidos na Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Segundo aludido diploma legal, os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar.

     No controle e tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, estão compreendidos o diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; o amparo médico, psicológico e social imediatos; a facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; a profilaxia da gravidez; a profilaxia das Infecções Sexualmente Transmissíveis – IST; a coleta de material para realização do exame de HIV (Vírus da Imunodeficiência Huamana) para posterior acompanhamento e terapia; e o fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

     A presente iniciativa corrobora, assim, com a efetiva proteção e recuperação das vítimas de abusos sexuais. Considerando o legítimo interesse, pedimos aos nobres Parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.