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Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 608/2008, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O Quadro Permanente de Pessoal da Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH, autarquia especial criada pela Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, será integrado pelos cargos públicos de
provimento efetivo, constantes do Anexo Único desta Lei, regidos pela Lei nº
6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, além daqueles em comissão,
alocados em sua estrutura através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§1º As nomeações para os cargos de provimento efetivo dar-se-ão,
exclusivamente, dentre os aprovados em concurso público de provas, ou de provas
e títulos, respeitada a ordem de classificação.

§2º Os servidores ocupantes dos cargos que integram Quadro Permanente de
Pessoal da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH ficam
sujeitos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO ÚNICO

1. Serviço: Técnico Científico de Carreiras Exclusivas de Estado.
1.1. Grupo Ocupacional: Meio Ambiente.
1.1.1 Subgrupo Ocupacional: Nível Superior.
1.1.1.1 Cargo: Analista Ambiental.
1.1.1.1.1. Síntese de atribuições: planejar, coordenar e executar as Políticas
Governamentais de Meio Ambiente, em especial as que se relacionem com as
seguintes atividades de regulação, controle, fiscalização e licenciamento
ambiental; monitoramento ambiental, gestão, proteção e controle da
biodiversidade e da qualidade ambiental; gerenciamento dos recursos hídricos,
florestais, minerais e marinhos; gestão territorial (rural, urbana e costeira),
com definição de diretrizes ambientais para o uso e ocupação do solo; estímulo
e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
1.1.1.1.2. Requisitos para provimento: nível superior nos cursos de Bacharelado
ou Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Biologia, Licenciatura
ou Bacharelado em Ciências Naturais ou Ciências Ambientais, Bacharelado ou
Licenciatura em Química, Engenharia Química, Química Industrial, Arquitetura,
Engenharia Civil, Engenharia Elétrica ou Eletrônica, Engenharia Florestal,
Geologia, Engenharia de Minas, Engenharia Ambiental, Agronomia ou Engenharia
Agronômica, Engenharia Cartográfica, Bacharelado em Geografia, Engenharia de
Pesca, Tecnologia em Sistema de Gestão Ambiental, Pedagogia, Sociologia,
Serviço Social, Bacharelado em Turismo ou Biblioteconomia, concluído em
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
1.1.1.1.3. Quantitativo: 136 (cento e trinta e seis) cargos
1.1.1.1.4. Vencimento base inicial: R$ 2.731,04 (dois mil, setecentos e trinta
e um reais e quatro centavos).
1.1.2 Subgrupo Ocupacional: Nível Médio.
1.1.2.1 Cargo: Técnico Ambiental.
1.1.2.1.1. Síntese de Atribuições: prestar suporte e apoio técnico
especializado às atividades dos analistas ambientais; executar atividades de
coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas
para as atividades finalísticas; analisar e controlar processos voltados às
áreas de fiscalização, licenciamento, proteção, monitoramento e controle
ambiental.
1.1.2.1.2. Requisitos para provimento: nível médio-técnico em Química,
Edificações, Saneamento Básico, Saneamento Ambiental ou Meio Ambiente,
concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
1.1.2.1.3. Quantitativo: 89 (oitenta e nove) cargos.
1.1.2.1.4. Vencimento base: R$ 1.365,52 (um mil, trezentos e sessenta e cinco
reais e cinqüenta e dois centavos).
2. Serviço: Técnico Científico de Interesse Público
2.1. Grupo Ocupacional: Administração e Recursos Humanos.
2.1.1 Subgrupo Ocupacional: Nível Superior.
2.1.1.1. Cargo: Analista em Desenvolvimento Organizacional.
2.1.1.1.1. Síntese de Atribuições: planejar, coordenar, supervisionar,
assessorar, conceber, desenvolver e/ou executar atividades administrativas ou
logísticas, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais da
CPRH, especialmente no que se refere à gestão administrativa, financeira, de
materiais e serviços; sistemas de Comunicação Social visando à promoção de uma
consciência pública de respeito ao meio ambiente e a promoção da imagem da
entidade; planejamento estratégico, operacional e orçamentário das ações;
difusão de tecnologias de modernização da gestão e avaliação do desempenho
institucional; administração, gestão e desenvolvimento dos recursos humanos;
sistemas de Tecnologia da Informação (TI) e gestão do acervo técnico e
documental da CPRH e Educação Ambiental.
2.1.1.1.2. Requisitos para provimento: nível superior em Administração,
Ciências Contábeis, Economia, Ciência da Computação, Engenharia da Computação,
Análise de Desenvolvimento de Sistemas, Sistemas de Informação, Estatística,
Biblioteconomia, Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda,
Psicologia, Sociologia, Serviço Social, Secretariado, Web Design, Tecnologia em
Sistema de Gestão Ambiental, Bacharelado ou Licenciatura em Ciências
Biológicas, Licenciatura em Biologia, Licenciatura ou Bacharelado em Ciências
Naturais, Ciências Ambientais, Bacharelado em Geografia, Engenharia Civil,
concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação
2.1.1.1.3. Quantitativo: 29 (vinte e nove) cargos.
2.1.1.1.4. Vencimento base: R$ 2.731,04 (dois mil, setecentos e trinta e um
reais e quatro centavos).
2.1.1.2. Cargo: Assessor Jurídico.
2.1.1.2.1. Síntese de atribuições: elaborar pareceres em processos
administrativos; examinar e aprovar minutas de atos normativos, contratos,
convênios, regimentos e outros instrumentos reguladores das atividades,
direitos e obrigações inerentes à CPRH; elaborar pareceres para subsidiar
análises e revisão de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA,
representar a CPRH junto ao Ministério Público.
2.1.1.2.2. Requisitos para provimento: curso superior de Bacharelado em
Ciências Jurídicas, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação, e registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
2.1.1.2.3. Quantitativo: 10 (dez) cargos.
2.1.1.2.4. Vencimento base: R$ 2.731,04 (dois mil, setecentos e trinta e um
reais e quatro centavos).
2.1.2. Subgrupo Ocupacional: Nível Médio.
2.1.2.1 Cargo: Técnico em Desenvolvimento Organizacional.
2.1.2.1.1. Síntese de atribuições: executar atividades administrativas e
logísticas de apoio relativas ao exercício das competências constitucionais e
legais a cargo da CPRH, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para
a consecução dessas atividades.
2.1.2.1.2. Requisitos para provimento: curso de nível médio, ou nível de médio-
técnico, nas áreas de Contabilidade, Secretariado, Administração e Informática,
concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
2.1.2.1.3. Quantitativo: 36 (trinta e seis) cargos.
2.1.2.1.4. Vencimento base: R$ 1.365,52 (um mil, trezentos e sessenta e cinco
reais e cinqüenta e dois centavos).



Presidente: Antônio Figueirôa.
Relator: Antônio Figueirôa.
Favoráveis os (4) deputados: André Campos, Antônio Figueirôa, Elias Lira, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Antônio Figueirôa
Efetivos
Aglailson Júnior
Bringel
Elias Lira
Marcantônio Dourado
Suplentes
André Campos
Eriberto Medeiros
João Negromonte
Manoel Ferreira
Ricardo Teobaldo

Histórico

Sala da Comissão de Redação de Leis, em 25 de junho de 2008.

Antônio Figueirôa
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 26/06/2008 D.P.L.: 28
1ª Inserção na O.D.: 26/06/2008

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 26/06/2008


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.