Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 2º da Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º .............................................................................................................
..........................................................................................................................

II - Secretaria da Casa Civil:

a) Sociedade de Economia Mista:
..........................................................................................................................

2. Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART; (AC)
.........................................................................................................................”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revoga-se a alínea “c” do inciso V do art. 2º da Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018.

MENSAGEM Nº 56 /2019

Recife, 18 de setembro de 2019.

Senhor Presidente,

     Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018.

     A proposição tem a finalidade de modificar a vinculação Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART como forma de aprimorar a estrutura administrativa do Poder Executivo e consequentemente ampliar a capacidade de implementação de políticas públicas.

     Na expectativa do apoio à presente iniciativa, para a qual solicito urgência na apreciação, prevista no art. 21 da Constituição Estadual, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência, e aos seus dignos Pares, expressões de alta estima e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA