Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar nº 1093/2005
Autoria: Poder Executivo

Ementa: A Proposição Normativa que introduz alterações na Lei Complementar n°
30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Atendido aos preceitos legais e
regimentais, no Mérito, pela aprovação com alterações propostas.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar
nº 1093/2005, de autoria do Poder Executivo, conforme Mensagem nº 125/2005 e a
Emenda Modificativa N° 01/2005, apresentada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer;

1.2 - Trata-se de proposição que introduz alterações na Lei Complementar no.
30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE e dá outras providências;



2. PARECER DA RELATORA

2.1- A presente propositura visa alterar a Lei Complementar n. 30, de 2 de
janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
do Estado de Pernambuco – SASSEPE;

2.2- As alterações propostas na legislação que criou o SASSEPE, tem o intuito
de melhor adequar o sistema, a sua demanda e ajustá-lo a realidade dos
servidores do Estado de Pernambuco;

2.3- A revisão na forma de contribuição, tanto dos beneficiários quanto do
Poder Executivo, visa garantir a manutenção do sistema que tem tido um grande
incremento de usuários em decorrência da realidade financeira dos servidores do
Estado de Pernambuco e das dificuldades financeiras das empresas que
administram planos de saúde;

2.4- A Emenda Modificativa apresentada pela Primeira Comissão, visa corrigir
alguns equívocos na redação original, bem como, adequar os prazos
estabelecidos, evitando, assim, prejuízos aos beneficiários daquele Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE;

2.5- Desta forma, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei, com as
alterações propostas, deve ser aprovado por este colegiado, uma vez que atende
ao interesse público na garantia da manutenção do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE.



3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, estamos em que o Projeto de Lei Complementar nº 1093/2005, de
autoria do Poder Executivo, com inclusão da Emenda Modificativa n°01/2005,
apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, seja aprovado
por este Colegiado Técnico.

Presidente: José Queiroz.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (1) deputados: Betinho Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Teresa Leitão Betinho Gomes	Maviael Cavalcanti Aurora Cristina
Suplentes
Bruno Araújo Bruno Rodrigues Nelson Pereira	Sebastião Oliveira Júnior Silvio Costa

Autor: Teresa Leitão