Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Lei Complementar nº 333, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art.
9º..............................................................................
................................

§1º A ILC deve ser destinada na forma estabelecida no art. 46 da Lei
Complementar nº 107, de 2008, em parcelas mensais consecutivas, relativas aos
ingressos verificados de setembro de 2016 a novembro de 2018, não se aplicando
o limite previsto na parte final do § 1º, bem como o § 2º do mencionado artigo.
(NR)
................................................................................
........................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016.

MENSAGEM Nº 139/2016

Recife, 21 de novembro de 2016.

Senhor Presidente,

Encaminho, para apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei Complementar anexo, que
objetiva alterar a Lei Complementar nº 333, de 14 de setembro de 2016, para
ajustar, de setembro de 2018 para novembro de 2018, o termo final fixado no §
1º do art. 9º da supracitada Lei Complementar.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados
protestos de elevado apreço e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA