Brasão da Alepe

Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.

Texto Completo

Art. 1º A Lei Complementar nº 333, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art.
9º..............................................................................
................................

§1º A ILC deve ser destinada na forma estabelecida no art. 46 da Lei
Complementar nº 107, de 2008, em parcelas mensais consecutivas, relativas aos
ingressos verificados de setembro de 2016 a novembro de 2018, não se aplicando
o limite previsto na parte final do § 1º, bem como o § 2º do mencionado artigo.
(NR)
................................................................................
........................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016.

Justificativa

MENSAGEM Nº 139/2016

Recife, 21 de novembro de 2016.

Senhor Presidente,

Encaminho, para apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei Complementar anexo, que
objetiva alterar a Lei Complementar nº 333, de 14 de setembro de 2016, para
ajustar, de setembro de 2018 para novembro de 2018, o termo final fixado no §
1º do art. 9º da supracitada Lei Complementar.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados
protestos de elevado apreço e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de novembro de 2016.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 22/11/2016 D.P.L.: 23
1ª Inserção na O.D.: 14/12/2016

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 14/12/2016
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 15/12/2016

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 19/12/2016


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