Brasão da Alepe

Altera os artigos 19 e 100 da Lei Maior Estadual.

Texto Completo

Art. 1º O § 13 do artigo 100 da Constituição do Estado de Pernambuco passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100.
................................................................................
.......................

§13. Aplicam-se, também, aos militares de que trata este artigo o disposto nos
arts. 14, §8º; 37, XI; 40, §9º; 42, §§ 1º e 2º; 142, §§ 2º e 3º da Constituição
da República Federativa do Brasil e o art. 171, §§ 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e
12 desta Constituição.”

Art. 2º O artigo 19 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido de um
parágrafo 5º, com a redação seguinte:

“Art. 19.
................................................................................
............................
§ 5º. Não serão admitidas normas de vigência retroativa das quais decorra
aumento de despesa com pessoal.”

Art. 3º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

MENSAGEM Nº 048 /2005
Recife, 18 de abril de 2005.

Senhor Presidente,


Submeto à apreciação dessa egrégia Assembléia Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, a anexa Proposta de Emenda à Constituição Estadual, que
objetiva acrescentar um parágrafo, que passa a ser o 5º, ao artigo 19 e alterar
o parágrafo 13 do artigo 100 da Lei Maior Estadual.

Quanto à alteração no artigo 19, a iniciativa se orienta a imprimir um maior
gerenciamento às despesas com pessoal, evitando a acumulação de débitos
decorrentes de efeitos retroativos que se vem conferindo, nessa matéria, por
leis complementares e ordinárias.

No que tange à alteração no parágrafo 13 do artigo 100, tem o intuito de
garantir a plena aplicação do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de
julho de 2004, que assegura aos militares da ativa, quando de sua passagem à
reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao
posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, a título
de promoção.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para a apreciação da proposição,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e ilustres Deputados
protestos de elevado apreço e distinta consideração.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de abril de 2005.

Jarbas de Andrade Vasconcelos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 19/04/2005 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 31/08/2005

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada com Emendas Data: 31/08/2005
Result. 2ª Disc.: Aprovada c Data: 13/09/2005

Resultado Final
Publicação Redação Final: 15/09/2005 Página D.P.L.: 10
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 15/09/2005


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