Adita-se um artigo a proposta de emenda a constituição nº 04/99 da Constituição do Estado, onde couber.
Texto Completo
Art. 1º - Adita-se o artigo onde couber, renomeando os seguintes:
- O Poder Executivo no prazo de 120 dias, enviará a Assembléia Legislativa do
Estado de Pernambuco Projeto de Lei Complementar, no que se refere ao inciso
III, do § 2º, do artigo 98.
- O Poder Executivo no prazo de 120 dias, enviará a Assembléia Legislativa do
Estado de Pernambuco Projeto de Lei Complementar, no que se refere ao inciso
III, do § 2º, do artigo 98.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
O Poder Executivo na sua Proposta de Emenda à Constituição nº 04 não estipulou
prazo enviando o Projeto de Lei Complementar, regulamentando o procedimento de
avaliação periódica, por isso a emenda aqui proposta é de fundamental
importância para os servidores estaduais.
prazo enviando o Projeto de Lei Complementar, regulamentando o procedimento de
avaliação periódica, por isso a emenda aqui proposta é de fundamental
importância para os servidores estaduais.
Histórico
Sala das Reuniões, em 25 de março de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 06/04/1999 | D.P.L.: | 5 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.