Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 1507/2017 fica acrescido dos arts. 4º
e 5º, com as seguintes redações:

“Art. 4º O art. 4º da Lei nº 13.486, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 4º O BDE observará os critérios de apuração e a forma de pagamento
estabelecidos em Regulamento, e as metas das escolas serão estabelecidas
anualmente pela Secretaria de Educação do Estado, mediante Termo de Compromisso
de Gestão Escolar. (NR)”

Art. 5º Os arts. 1º e 8º da Lei nº 15.973, de 29 de dezembro de 2016, passam a
vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Fica instituído o Adicional de Eficiência Gerencial - AEG, devido
mensalmente aos ocupantes das funções de Diretor Escolar, Diretor Adjunto,
Assistente de Gestão, Secretário, Educador de Apoio e do cargo de Analista
Educacional lotados nas escolas da Rede Estadual de Educação, atribuído em
função do atingimento do Índice de Eficiência Gerencial. (NR)
................................................................................
...................................

Art.
8º .............................................................................
...........................

I -
................................................................................
..............................

e) Analista Educacional: R$ 300,00 (trezentos reais). (AC)

II -
................................................................................
............................

e) Analista Educacional: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). (AC)

III -
................................................................................
...........................

e) Analista Educacional: R$ 400,00 (quatrocentos reais). (AC)

IV - Para Escolas de Referência e Escolas Técnicas Estaduais: (NR)
................................................................................
..................................

e) Educador de Apoio: R$ 400,00 (quatrocentos reais). (AC)”

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 1507/2017 permanecem
inalterados e renumerando-se os atuais arts 4º e 5º, por força dos novos
dispositivos introduzidos por esta emenda.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 77/2017

Recife, 10 de agosto de 2017.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia, a
anexa minuta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1507/2017, que
corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos
que indica.

A presente emenda visa permitir o estabelecimento de novos critérios, através
de regulamento, para atingimento das metas que permitam o recebimento do Bônus
de Desempenho Educacional – BDE, bem como estender aos analistas educacionais,
lotados nas escolas da Rede Estadual de Educação, o Adicional de Eficiência
Gerencial – AEG por considerar que esses profissionais fazem parte da equipe de
gestão das escolas.

Ressalto que o impacto orçamentário-financeiro foi devidamente elaborado e se
encontra anexo à presente Emenda, conforme previsão da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.

Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se
emprestará o apoio indispensável para aprovação do Projeto com a Emenda Aditiva
ora apresentada. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus
dignos Pares os meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA