Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam criadas 280 (duzentas e oitenta) vagas de Professor
Universitário, do Grupo Ocupacional de Magistério Superior, do Quadro
Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco - UPE, de que trata a Lei
Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2007, a serem preenchidas por meio de
concurso público de provas e títulos.

Art. 2º As vagas criadas no art. 1º devem ser distribuídas de acordo com a
necessidade da UPE, mediante critérios definidos em decreto.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar devem correr à conta de
dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Eduardo Henrique Acyoli Campos

MENSAGEM N° 002 /2014
Recife, 3 de fevereiro de 2014.

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa Augusta Casa o Projeto de Lei Complementar em anexo,
que cria, no Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco - UPE,
vagas de Professor Universitário, do Grupo Ocupacional de Magistério Superior.

A presente proposição tem por objetivo a criação de 280 (duzentas e oitenta)
vagas de Professor Universitário, do Grupo Ocupacional de Magistério Superior,
a serem preenchidas através de concurso público de provas e títulos, visando
suprir a demanda atualmente existente nas Unidades de Ensino da UPE,
notadamente naquelas localizadas no interior do Estado em face da expansão das
referidas Unidades.

Desde o ano de 2006 a UPE vem observando grande crescimento no número de cursos
ofertados à população pernambucana de 40 (quarenta) para 67 (sessenta), entre
cursos de graduação e pós-graduação, representando um aumento na ordem de 67,5%
(sessenta e sete e meio por cento) nesse período.

Em que pese a criação destes 27 cursos (sendo 20 de Graduação e 7 de Pós­
Graduação), ainda não houve aumento do número de vagas de docentes do
Magistério Superior para atuação nos referidos cursos, o que vem dificultando a
regular rninistração de aulas, especialmente no interior do Estado, onde a
carência de professores é maior.

Dessa forma, o incremento do número de vagas de Professor Universitário do
Quadro Permanente de Pessoal da UPE, objeto do presente Projeto de Lei, além de
propiciar a regularização da demanda atualmente existente por professores
universitários, responderá, em particular, ao desafio da interiorização e
fixação destes profissionais de nível superior naquelas localidades.

Justifica-se, portanto, a ampliação das vagas do Quadro efetivo para o
Magistério Superior da Universidade de Pernambuco em razão da necessidade de
fortalecimento da formação superior nas diversas microrregiões do Estado, que
vem sendo realizada de maneira exitosa, com a citada criação de novas vagas e
cursos de Graduação e Pós-graduação.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo
Projeto de Lei Complementar.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA