Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 242/2015
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 242/2015.
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 242/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Ementa: Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a
garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos
de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.801, de 2012 passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
Art.
1º .............................................................................
......
Parágrafo único. Independente da existência de áreas segregadas para
aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça