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Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1609/2013

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Deputada Raquel Lyra

Ementa: Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de
responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no
âmbito do Estado de Pernambuco. Pela Aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 1609/2013, de autoria da Deputada
Raquel Lyra.

A presente proposição visa estabelecer normas de finanças públicas
complementares à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101,
de 04 de maio de 2000) e à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, como
objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e
transparência da gestão fiscal nas transições de governo, no âmbito do Estado
de Pernambuco.

O Projeto de Lei em vigor pretende evitar, com a implantação da seguinte norma,
situações cada vez mais recorrentes, especialmente no âmbito dos municípios, em
que não se afigura possível a correta análise da situação do ente federado, nem
a fiscalização das respectivas contas pelos órgãos de controle do Estado, fatos
amplamente noticiados nos meios de comunicação e que, muitas vezes, acarretam a
descontinuidade da prestação de serviços e a ineficiência na gestão.

O principal objetivo do respectivo Projeto de Lei Complementar é contribuir com
o fortalecimento da democracia, a fim que haja a manutenção do planejamento,
dos projetos e programas governamentais, bem como da continuidade das ações
públicas de maneira eficiente e transparente, preservando o patrimônio e os
interesses públicos.

2. PARECER DO RELATOR

A matéria não implica em aumento ou diminuição de receita ou da despesa pública
e nem aborda questões de natureza tributária, não cabendo, portanto,
pronunciamento quanto à adequação financeira, orçamentária ou tributária.

Fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com as
legislações, orçamentárias, financeiras e tributárias, opino no sentido de que
o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 1609/2013, de autoria da Deputada
Raquel Lyra.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Complementar n° 1609/2013, de autoria
da Deputada Raquel Lyra, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 10 de dezembro de 2013.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Diogo Moraes.
Favoráveis os (3) deputados: Beatriz Vidal, Tony Gel, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Beatriz Vidal
Betinho Gomes
Diogo Moraes
Henrique Queiroz
Leonardo Dias
Sérgio Leite
Tony Gel
Waldemar Borges
Suplentes
Gustavo Negromonte
José Humberto Cavalcanti
Júlio Cavalcanti
Mary Gouveia
Maviael Cavalcanti
Raquel Lyra
Rodrigo Novaes
Sebastião Rufino
Terezinha Nunes

Histórico

Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 10 de dezembro de 2013.

Diogo Moraes
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 11/12/2013 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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