Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º......................................................................................................

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput, alternativamente, poderão disponibilizar cardápios gravados em áudio desde que asseguram o acesso ao seu conteúdo aos clientes com deficiência visual." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

     A alteração na Lei nº 13.401, de 2008, ora proposta, tem por finalidade admitir que os cardápios a que se referem a mencionada lei sejam também disponibilizados em áudio. Assim, diante de uma sociedade cada vez mais tecnológica, permitiremos que a integração social das pessoas com deficiência visual também ocorra com a utilização de novos suportes tecnológicos.

     Assim, entendemos necessário permitir que os restaurantes disponibilizem os cardápios em áudio.

     Não é demais registar que compete ao Estado-membro, concorrentemente, legislar sobre proteção e integração social das pessoas com  deficiência, nos termos do inciso XIV do art. 24 do Texto Maior.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.