Parecer 4396/2020
Texto Completo
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER GERAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.568/2020 PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021
Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco
Parecer geral ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.568/2020, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021.
- Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1.568/2020, oriundo do Poder Executivo e encaminhado por meio da Mensagem n° 58/2020, datada de 5 de outubro de 2020 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.
O projeto estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, consubstanciando, assim, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLOA 2021), nos termos do § 4º do artigo 123 da Constituição do Estado.
Incumbe a este presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, na qualidade de relator geral, a elaboração do parecer geral ao PLOA 2021, no qual são consolidados os pareceres parciais previamente apreciados por este colegiado, conforme comando insculpido no inciso V do artigo 254 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa (Alepe).
- Parecer do Relator
- Considerações gerais sobre o texto e os demonstrativos do PLOA 2021
O Projeto de Lei Orçamentária, em sua versão original, para o exercício de 2021 estima receita e fixa despesa do estado de Pernambuco na importância de R$ 41.898.413.000,00 sendo R$ 40.689.145.800,00 relativos ao orçamento fiscal e R$ 1.209.267.200,00 referentes ao orçamento de investimento das empresas estaduais.
O orçamento total de 2021 é cerca de 2,41% maior do que os R$ 40.913.895.500,00 orçados para o exercício de 2020.
O demonstrativo da despesa por função evidencia que o governo procurou alinhar o PLOA 2021 às metas e às prioridades da administração pública estadual compreendidas na Lei nº 17.033/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 (LDO 2021), uma vez que foram priorizados gastos com as funções saúde (R$ 6.721.042.200,00), educação (R$ 3.654.041.500,00) e segurança pública (R$ 3.466.625.600,00), além de previdência social (R$ 7.165.266.800,00).
Os encargos especiais são a função de despesa mais representativa do PLOA 2021, alcançando R$ 10.837.299.400,00. Sob essa classificação, são dotadas as contribuições complementares das secretarias e órgãos ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funafin e a distribuição de recursos de origem tributária aos municípios, além de outros encargos gerais.
Em relação ao orçamento vigente, o PLOA 2021 atribui dotação 2,53% menor para assistência social (R$ 221.785.800,00) e 19,95% a menos para a função saneamento (R$ 236.958.200,00).
O orçamento para segurança pública diminuiu 6,55% em comparação ao do ano de 2020, enquanto os gastos com saúde aumentaram 6,7% (6.721.042.200,00).
A previsão de gastos com a função educação sofreu queda de 3,98% em relação ao nível fixado para 2020. Apesar disso, o governo deve aplicar 27,36% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando, assim, o limite constitucional mínimo de 25%.
A aplicação mínima de 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde também será respeitada, tendo em vista que a proposta prevê, para tais gastos, o patamar de 15,30% dessa fonte.
Em relação às categorias econômicas, as despesas correntes devem subir 2,93%, passando dos R$ 36.957.004.922,00 orçados em 2020 para R$ 38.038.113.400,00 no próximo exercício. Apesar disso, é esperado crescimento
ligeiramente menor (2,51%) das receitas correntes, deduzidas das transferências ao Fundeb, que passarão de R$ 38.293.043.800,00 para R$ 39.253.057.500,00. Assim, há previsão de superávit do orçamento corrente da ordem de R$ 1.214.944.100,00.
Esse fato deve contribuir, também, para a obtenção de R$ 602.768.500,00 de superávit primário em 2021, reduzindo, assim, a expectativa de superávit para este ano, calculada em R$ 715.953.800,00.
Sobre os Poderes, o Executivo, sozinho, utilizará R$ 37.785.296.600,00. O orçamento do Judiciário para 2021 foi fixado em R$ 1.836.350.900,00 e o do Ministério Público, em R$ 555.617.200,00.
O Poder Legislativo receberá R$ 1.067.498.300,00, dos quais R$ 464.983.600,00 são para o Tribunal de Contas e R$ 602.514.700,00 para a Assembleia Legislativa, ressaltando que existe o compromisso do Poder Executivo de incrementar o montante destinado à Alepe mediante suplementação orçamentária, a ser realizada no próximo ano.
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- Tramitação
A iniciativa da proposição seguiu as disposições do artigo 19, § 1º, inciso I, do artigo 37, inciso XX, e do artigo 123, inciso III, todos da Constituição estadual, e do artigo 194, § 1º, do Regimento Interno desta Casa.
A competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre o orçamento anual decorre do artigo 15, inciso I, da Constituição pernambucana, sendo que cabe a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com exclusividade, emitir parecer sobre o projeto, como também sobre emendas, subemendas ou substitutivos, de acordo com os artigos 95 e 254 regimentais.
Dessa forma, a proposição foi distribuída a esta Comissão e sua análise ficou a cargo de sub-relatores designados por áreas temáticas, na forma do artigo 254, inciso I e § 1º, do Regimento Interno. Essa designação foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 de outubro de 2020:
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Assuntos |
Relatores |
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- Texto do projeto - Demonstrativos do projeto - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas - Secretaria de Saúde - Secretaria de Planejamento e Gestão |
Dep. José Queiroz |
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- Secretaria de Defesa Social - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Secretaria da Fazenda - Encargos Gerais do Estado |
Dep. Antônio Moraes |
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- Secretaria de Imprensa - Secretaria de Cultura - Secretaria de Turismo e Lazer - Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos |
Dep. João Paulo Costa |
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- Secretaria de Administração - Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Procuradoria Geral do Estado - Reserva de Contingência |
Dep. Antonio Coelho |
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- Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Secretaria da Mulher - Orçamento de Investimento das Empresas |
Dep. Aglailson Victor |
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- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Secretaria de Desenvolvimento Agrário |
Dep. Henrique Queiroz Filho |
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- Secretaria de Educação e Esportes - Gabinete de Projetos Estratégicos - Governadoria do Estado - Assessoria Especial ao Governador - Secretaria da Casa Civil |
Dep. Diogo Moraes |
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- Assembleia Legislativa - Tribunal de Justiça - Tribunal de Contas - Ministério Público - Defensoria Pública do Estado |
Dep. Gustavo Gouveia |
O cronograma de tramitação, publicado no dia 08/10/2020 e republicado no dia 05/11/2020, definiu as etapas do processo na seguinte sequência:
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Evento |
Publicação Original |
Republicação |
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- Recebimento dos projetos. |
05/10/2020 |
05/10/2020 |
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08/10/2020 |
08/10/2020 |
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- Apresentação dos projetos por um representante do Poder Executivo. |
14/10/2020 |
14/10/2020 |
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- Término do prazo para apresentação de emendas. |
09/11/2020, às 18h |
20/11/2020, às 13h |
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- Discussão e votação dos relatórios parciais do PLOA 2021. |
18/11/2020 |
23/11/2020 |
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- Discussão e votação do relatório geral e do relatório de redação final do PLOA 2021. |
25/11/2020 |
25/11/2020 |
A tabela dá conta de que foi respeitado o prazo do artigo 124, § 1º, inciso III, da Constituição estadual. Na análise pertinente, os sub-relatores emitiram os respectivos pareceres parciais, que foram submetidos à discussão e à votação perante este colegiado na reunião ordinária subsequente, conforme preceitua o artigo 254, inciso III, do Regimento Interno.
Durante a reunião, o Deputado Henrique Queiroz Filho substituiu o sub- relator Aglaílson Victor, o Deputado Tony Gel substituiu o sub-relator Diogo Moraes, o Deputado José Queiroz substituiu os sub-relatores Gustavo Gouveia e João Paulo Costa. Os sub-relatores José Queiroz, Henrique Queiroz Filho, Antonio Coelho e Antônio Moraes leram os seus respectivos pareceres parciais e o Deputado Aluísio Lessa emitiu parecer parcial nos casos de impedimento dos sub-relatores originários.
Discutidos e votados, os pareceres parciais foram aprovados, com exceção do apresentado pelo sub-relator Henrique Queiroz Filho, que foi rejeitado pela maioria dos membros da Comissão em relação às emendas nº 498/2020 e nº 519/2020, apresentadas pela deputada Priscila Krause e destinadas à Secretaria da Mulher, no montante de R$ 1.000.000,00 cada uma.
A soma remanejada foi subtraída do orçamento da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), mais especificamente da ação 4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico.
Como o sub-relator originário não concordou com as alterações decididas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, o Deputado Tony Gel, primeiro a suscitar a discussão, foi designado como novo relator, a fim de proferir outro parecer parcial, conforme determinação do § 3º do artigo 126 do Regimento Interno.
O resultado foi publicado no Diário Oficial do dia 24 de novembro de 2020.
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- Emendas individuais
Após a apreciação, as emendas foram agrupadas em três categorias, a partir da deliberação final do colegiado: emendas aprovadas, emendas aprovadas com alterações e emendas rejeitadas.
Das 695 emendas propostas pelos parlamentares no prazo estabelecido, foram aprovadas 641, sendo 580 sem restrição alguma e 61 com alteração. As outras 54 emendas foram rejeitadas.
Assim, a distribuição final teve a seguinte conformação:
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- Emendas com parecer pela APROVAÇÃO:
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1/2020, 2/2020, 3/2020, 4/2020, 5/2020, 6/2020, 7/2020, 8/2020, 13/2020, 15/2020, 16/2020, 17/2020, 19/2020, 20/2020, 21/2020, 22/2020, 23/2020, 24/2020, 25/2020, 26/2020, 27/2020, 28/2020, 29/2020, 30/2020, 31/2020, 32/2020, 33/2020, 34/2020, 35/2020, 36/2020, 37/2020, 38/2020, 39/2020, 40/2020, 42/2020, 43/2020, 44/2020, 45/2020, 46/2020, 49/2020, 50/2020, 51/2020, 52/2020, 53/2020, 54/2020, 55/2020, 56/2020, 57/2020, 58/2020, 59/2020, 60/2020, 61/2020, 62/2020, 63/2020, 64/2020, 70/2020, 105/2020, 111/2020, 112/2020, 113/2020, 114/2020, 115/2020, 116/2020, 117/2020, 118/2020, 119/2020, 121/2020, 122/2020, 123/2020, 124/2020, 125/2020, 126/2020, 127/2020, 128/2020, 130/2020, 134/2020, 135/2020, 136/2020, 137/2020, 138/2020, 139/2020, 140/2020, 141/2020, 142/2020, 143/2020, 144/2020, 145/2020, 146/2020, 147/2020, 148/2020, 149/2020, 150/2020, 151/2020, 152/2020, 153/2020, 154/2020, 155/2020, 156/2020, 157/2020, 158/2020, 159/2020, 160/2020, 161/2020, 162/2020, 163/2020, 164/2020, 165/2020, 166/2020, 167/2020, 169/2020, 170/2020, 171/2020, 172/2020, 173/2020, 174/2020, 175/2020, 176/2020, 177/2020, 178/2020, 179/2020, 180/2020, 181/2020, 182/2020, 183/2020, 184/2020, 186/2020, 187/2020, 188/2020, 189/2020, 190/2020, 191/2020, 193/2020, 194/2020, 195/2020, 196/2020, 197/2020, 198/2020, 199/2020, 200/2020, 201/2020, 202/2020, 203/2020, 204/2020, 205/2020, 206/2020, 207/2020, 208/2020, 209/2020, 210/2020, 212/2020, 213/2020, 214/2020, 215/2020, 216/2020, 217/2020, 218/2020, 219/2020, 220/2020, 221/2020, 222/2020, 223/2020, 224/2020, 225/2020, 226/2020, 227/2020, 228/2020, 229/2020, 231/2020, 234/2020, 237/2020, 238/2020, 239/2020, 240/2020, 242/2020, 243/2020, 244/2020, 245/2020, 246/2020, 247/2020, 248/2020, 249/2020, 251/2020, 252/2020, 253/2020, 254/2020, 255/2020, 256/2020, 257/2020, 258/2020, 259/2020, 260/2020, 261/2020, 262/2020, 263/2020, 264/2020, 265/2020, 266/2020, 267/2020, 268/2020, 269/2020, 270/2020, 271/2020, 272/2020, 273/2020, 274/2020, 275/2020, 276/2020, 277/2020, 278/2020, 279/2020, 280/2020, 281/2020, 282/2020, 283/2020, 284/2020, 285/2020, 286/2020, 287/2020, 288/2020, 289/2020, 290/2020, 291/2020, 292/2020, 294/2020, 296/2020, 299/2020, 300/2020, 301/2020, 302/2020, 303/2020, 304/2020, 305/2020, 306/2020, 307/2020, 308/2020, 310/2020, 311/2020, 315/2020, 316/2020, 317/2020, 318/2020, 319/2020, 320/2020, 321/2020, 322/2020, 323/2020, 324/2020, 325/2020, 326/2020, 328/2020, 329/2020, 330/2020, 331/2020, 332/2020, 333/2020, 334/2020, 335/2020, 336/2020, 337/2020, 338/2020, 339/2020, 340/2020, 341/2020, 342/2020, 343/2020, 344/2020, 346/2020, 347/2020, 348/2020, 349/2020, 350/2020, 351/2020, 352/2020, 353/2020, 354/2020, 355/2020, 356/2020, 357/2020, 358/2020, 359/2020, 360/2020, 361/2020, 362/2020, 363/2020, 364/2020, 365/2020, 366/2020, 367/2020, 368/2020, 369/2020, 370/2020, 371/2020, 372/2020, 373/2020, 374/2020, 375/2020, 376/2020, 377/2020, 378/2020, 381/2020, 382/2020, 383/2020, 384/2020, 385/2020, 390/2020, 391/2020, 392/2020, 393/2020, 394/2020, 395/2020, 396/2020, 397/2020, 398/2020, 399/2020, 401/2020, 402/2020, 403/2020, 404/2020, 405/2020, 406/2020, 407/2020, 408/2020, 409/2020, 410/2020, 411/2020, 412/2020, 413/2020, 414/2020, 415/2020, 416/2020, 417/2020, 418/2020, 419/2020, 420/2020, 421/2020, 422/2020, 423/2020, 424/2020, 425/2020, 426/2020, 427/2020, 428/2020, 429/2020, 430/2020, 431/2020, 432/2020, 433/2020, 434/2020, 435/2020, 436/2020, 437/2020, 438/2020, 439/2020, 440/2020, 441/2020, 442/2020, 443/2020, 444/2020, 445/2020, 446/2020, 448/2020, 449/2020, 450/2020, 451/2020, 452/2020, 453/2020, 454/2020, 455/2020, 456/2020, 457/2020, 460/2020, 461/2020, 462/2020, 463/2020, 464/2020, 465/2020, 466/2020, 467/2020, 468/2020, 469/2020, 470/2020, 471/2020, 472/2020, 473/2020, 474/2020, 475/2020, 476/2020, 477/2020, 478/2020, 479/2020, 480/2020, 481/2020, 482/2020, 483/2020, 484/2020, 485/2020, 486/2020, 487/2020, 488/2020, 489/2020, 490/2020, 491/2020, 492/2020, 493/2020, 494/2020, 495/2020, 496/2020, 497/2020, 498/2020, 499/2020, 500/2020, 501/2020, 502/2020, 503/2020, 504/2020, 505/2020, 506/2020, 507/2020, 508/2020, 509/2020, 512/2020, 513/2020, 517/2020, 518/2020, 519/2020, 520/2020, 521/2020, 522/2020, 523/2020, 524/2020, 525/2020, 526/2020, 527/2020, 528/2020, 529/2020, 530/2020, 531/2020, 532/2020, 533/2020, 534/2020, 535/2020, 536/2020, 537/2020, 538/2020, 539/2020, 540/2020, 542/2020, 545/2020, 546/2020, 547/2020, 549/2020, 550/2020, 551/2020, 552/2020, 553/2020, 556/2020, 557/2020, 558/2020, 559/2020, 560/2020, 561/2020, 562/2020, 563/2020, 564/2020, 565/2020, 566/2020, 567/2020, 568/2020, 570/2020, 571/2020, 572/2020, 573/2020, 574/2020, 575/2020, 576/2020, 577/2020, 578/2020, 579/2020, 580/2020, 581/2020, 582/2020, 583/2020, 584/2020, 585/2020, 586/2020, 587/2020, 588/2020, 589/2020, 590/2020, 591/2020, 592/2020, 593/2020, 594/2020, 595/2020, 596/2020, 597/2020, 598/2020, 599/2020, 600/2020, 601/2020, 602/2020, 603/2020, 604/2020, 605/2020, 606/2020, 607/2020, 608/2020, 609/2020, 610/2020, 611/2020, 612/2020, 613/2020, 614/2020, 615/2020, 616/2020, 617/2020, 618/2020, 619/2020, 620/2020, 621/2020, 623/2020, 624/2020, 625/2020, 626/2020, 627/2020, 628/2020, 629/2020, 630/2020, 631/2020, 632/2020, 633/2020, 634/2020, 635/2020, 636/2020, 637/2020, 638/2020, 639/2020, 640/2020, 641/2020, 642/2020, 643/2020, 647/2020, 648/2020, 649/2020, 650/2020, 651/2020, 652/2020, 653/2020, 654/2020, 655/2020, 656/2020, 657/2020, 658/2020, 659/2020, 662/2020, 663/2020, 664/2020, 665/2020, 666/2020, 667/2020, 668/2020, 669/2020, 670/2020, 671/2020, 672/2020, 673/2020, 675/2020, 676/2020, 677/2020, 679/2020, 680/2020, 682/2020, 687/2020, 688/2020, 689/2020, 690/2020, 691/2020, 692/2020, 694/2020, 695/2020.
Total: 580 emendas.
-
-
- Emendas com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES:
-
9/2020, 10/2020, 11/2020, 18/2020, 41/2020, 47/2020, 48/2020, 120/2020, 129/2020, 131/2020, 132/2020, 133/2020, 168/2020, 185/2020, 192/2020, 211/2020, 230/2020, 232/2020, 233/2020, 235/2020, 236/2020, 241/2020, 250/2020, 293/2020, 295/2020, 297/2020, 298/2020, 309/2020, 312/2020, 313/2020, 314/2020, 327/2020, 345/2020, 379/2020, 380/2020, 387/2020, 388/2020, 389/2020, 400/2020, 447/2020, 458/2020, 459/2020, 543/2020, 544/2020, 548/2020, 554/2020, 569/2020, 622/2020, 644/2020, 645/2020, 646/2020, 660/2020, 661/2020, 674/2020, 678/2020, 681/2020, 683/2020, 684/2020, 685/2020, 686/2020, 693/2020.
Total: 61 emendas.
-
-
- Emendas com parecer pela REJEIÇÃO:
-
12/2020, 14/2020, 65/2020, 66/2020, 67/2020, 68/2020, 69/2020, 71/2020, 72/2020, 73/2020, 74/2020, 75/2020, 76/2020, 77/2020, 78/2020, 79/2020, 80/2020, 81/2020, 82/2020, 83/2020, 84/2020, 85/2020, 86/2020, 87/2020, 88/2020, 89/2020, 90/2020, 91/2020, 92/2020, 93/2020, 94/2020, 95/2020, 96/2020, 97/2020, 98/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020, 102/2020, 103/2020, 104/2020, 106/2020, 107/2020, 108/2020, 109/2020, 110/2020, 386/2020, 510/2020, 511/2020, 514/2020, 515/2020, 516/2020, 541/2020, 555/2020.
Total: 54 emendas.
Esquematicamente, a rejeição das emendas apontadas acima se sustenta sobre os seguintes argumentos:
|
Justificativa para rejeição |
Quantidade |
Valor (R$) |
|
Buscaram alterar objetivos de Programas, finalidades de Ações ou anexos da peça orçamentária e suas aprovações desrespeitariam o princípio da Exclusividade da lei orçamentária. |
44 |
- |
|
Inviabilizam a execução das ações contidas no projeto de lei orçamentária, nos moldes em que foram propostas pelo Poder Executivo. |
6 |
42.000.000,00 |
|
Rejeição a pedido do autor(a) para utilização do valor em outra emenda. |
4 |
143.800,00 |
|
Total |
54 |
42.143.800,00 |
-
- Quadro geral atualizado das emendas
Após a deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação sobre os pareceres parciais elaborados pelos sub-relatores, o quantitativo de emendas propostas pelos parlamentares no prazo do artigo 254, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno, separadas por autor e por situação, foi o seguinte:
|
Autor |
Aprovadas |
Aprovadas com alterações |
Rejeitadas |
Total por autor |
|
Adalto Santos |
5 |
0 |
0 |
5 |
|
Aglailson Victor |
9 |
1 |
0 |
10 |
|
Alberto Feitosa |
17 |
0 |
0 |
17 |
|
Alessandra Vieira |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Aluísio Lessa |
21 |
0 |
0 |
21 |
|
Álvaro Porto |
8 |
0 |
0 |
8 |
|
Antonio Coelho |
9 |
1 |
0 |
10 |
|
Antonio Fernando |
13 |
5 |
1 |
19 |
|
Antônio Moraes |
9 |
0 |
0 |
9 |
|
Clarissa Tércio |
11 |
1 |
0 |
12 |
|
Claudiano Martins Filho |
8 |
2 |
0 |
10 |
|
Clodoaldo Magalhães |
15 |
0 |
0 |
15 |
|
Clovis Paiva |
13 |
0 |
0 |
13 |
|
Delegada Gleide Ângelo |
10 |
0 |
0 |
10 |
|
Delegado Erick Lessa |
12 |
0 |
0 |
12 |
|
Diogo Moraes |
15 |
4 |
1 |
20 |
|
Doriel Barros |
6 |
0 |
0 |
6 |
|
Dulcicleide Amorim |
18 |
2 |
2 |
22 |
|
Eriberto Medeiros |
16 |
0 |
0 |
16 |
|
Fabíola Cabral |
7 |
0 |
0 |
7 |
|
Fabrizio Ferraz |
19 |
0 |
0 |
19 |
|
Francismar Pontes |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Guilherme Uchoa |
21 |
1 |
0 |
22 |
|
Autor |
Aprovadas |
Aprovadas com alterações |
Rejeitadas |
Total por autor |
|
Gustavo Gouveia |
11 |
0 |
0 |
11 |
|
Henrique Queiroz Filho |
2 |
0 |
0 |
2 |
|
Isaltino Nascimento |
12 |
0 |
0 |
12 |
|
João Paulo |
8 |
0 |
0 |
8 |
|
João Paulo Costa |
20 |
3 |
0 |
23 |
|
Joaquim Lira |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Joel da Harpa |
4 |
1 |
0 |
5 |
|
José Queiroz |
9 |
0 |
0 |
9 |
|
Juntas |
32 |
2 |
44 |
78 |
|
Manoel Ferreira |
5 |
0 |
0 |
5 |
|
Marco Aurélio Meu Amigo |
11 |
0 |
0 |
11 |
|
Pastor Cleiton Collins |
13 |
7 |
0 |
20 |
|
Priscila Krause |
25 |
0 |
6 |
31 |
|
Professor Paulo Dutra |
22 |
5 |
0 |
27 |
|
Roberta Arraes |
12 |
3 |
0 |
15 |
|
Rogério Leão |
12 |
0 |
0 |
12 |
|
Romário Dias |
13 |
3 |
0 |
16 |
|
Romero Albuquerque |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Romero Sales Filho |
13 |
5 |
0 |
18 |
|
Simone Santana |
15 |
1 |
0 |
16 |
|
Sivaldo Albino |
6 |
2 |
0 |
8 |
|
Teresa Leitão |
17 |
3 |
0 |
20 |
|
Tony Gel |
14 |
7 |
0 |
21 |
|
Waldemar Borges |
19 |
1 |
0 |
20 |
|
Wanderson Florêncio |
12 |
0 |
0 |
12 |
|
William Brigido |
7 |
1 |
0 |
8 |
|
Total por situação |
580 |
61 |
54 |
695 |
-
- Emendas apresentadas pelo Relator Geral
2.5.1. Emenda nº 696/2020:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Implantação de planos de trabalhos municipais, para ações estratégicas em infraestrutura urbana.
Unidade Orçamentária Deduzida: 118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta.
Ação Deduzida: 0153 - Encargos com o PASEP.
Grupo de Despesa Deduzido: Outras despesas correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 1.000.000,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 306 – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
Ação Acrescida: 4096 - Conservação da malha viária do Estado.
Valor Acrescido: R$ 1.000.000,00
Município: Ribeirão
Modalidade de aplicação: Transferência a Município (40).
Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).
2.5.2. Emenda nº 697/2020:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Implantação de planos de trabalhos municipais, para ações estratégicas em infraestrutura urbana.
Unidade Orçamentária Deduzida: 118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta.
Ação Deduzida: 0153 - Encargos com o PASEP.
Grupo de Despesa Deduzido: Outras despesas correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 1.000.000,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 216 – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta.
Ação Acrescida: 4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de Investimentos em Áreas Estratégicas.
Valor Acrescido: R$ 1.000.000,00
Município: Xexéu
Modalidade de aplicação: Transferência a Município - Fundo a Fundo (41).
Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).
-
- Emenda individual extemporânea
Em razão de questões operacionais, a Emenda nº 695/2020 foi numerada e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 24 de novembro de 2020. Ao analisá-la, observo que ela tem como origem a rubrica Reserva Parlamentar e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 127, § 3º, da Constituição estadual. Dessa forma, não enxergo óbices à sua aprovação, sem ressalvas ou alterações de qualquer espécie.
Estes são, portanto, os termos do parecer geral em relação à consolidação dos relatórios parciais já apreciados pelo órgão colegiado, cujo teor submeto à apreciação desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para que seja discutido e votado, nos termos dos artigos 254, inciso V, e 255, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Aluísio Lessa
Deputado
- Conclusão da Comissão
Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a apreciação de projetos de leis orçamentárias e suas respectivas emendas, subemendas e substitutivos, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprova o presente parecer geral elaborado pelo relator geral ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.568/2020 – PLOA 2021, na forma com que se apresenta.
Recife, 25 de novembro de 2020.
Histórico