Acresce um artigo a Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99.
Texto Completo
Acrescente-se, onde couber, mais um artigo a Proposta de Emenda Constitucional
nº 04/99, renumerado os demais, com a seguinte redação:
Art. - Fica suspensa por 120 dias, contados da promulgação da presente Emenda
Constitucional, a aplicação do disposto no art. 108 e parágrafo da Constituição
do Estado.
nº 04/99, renumerado os demais, com a seguinte redação:
Art. - Fica suspensa por 120 dias, contados da promulgação da presente Emenda
Constitucional, a aplicação do disposto no art. 108 e parágrafo da Constituição
do Estado.
Autor: Sebastião Rufino
Justificativa
A presente Emenda visa possibilitar a adoção, por prazo determinado e por lei,
de mecanismos de política tributária capazes de incrementar a receita pública.
de mecanismos de política tributária capazes de incrementar a receita pública.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Sebastião Rufino
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 10 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.