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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 297/2019

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança da multa por fidelização nas hipóteses que indica, e dá outras providências.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 168-A, com a seguinte redação:                         

“Art. 168-A. É vedada a cobrança de multa por fidelização, quando o cancelamento do serviço se der em virtude do consumidor ter sofrido demissão sem justa causa, em data posterior à adesão ao contrato. (AC)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, o consumidor deverá: (AC)

I - comprovar, mediante apresentação de documento hábil, que sofreu demissão sem custa causa em data posterior à adesão ao contrato; e (AC)

II - firmar declaração constando que, em virtude da demissão sem justa causa, houve prejuízos significativos ao rendimento familiar mensal. (AC)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (AC)”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.

Justificativa

Apresentamos este projeto com objetivo de fortalecer a proteção ao consumidor nos contratos de telefonia móvel e celular no que tange à cláusula de fidelização. Como se sabe, a Resolução nº 632/2014 da Anatel permite nos arts. 57 e seguintes a referida cláusula pelo período máximo de 12 meses.

Caso descumprida pelo consumidor, permite-se que a prestadora do serviço possa cobrar multa proporcional ao valor do tempo restante para o cumprimento do ajuste.

Porém, sabe-se que muitas vezes o contratante não consegue cumprir o acordo e precisa rescindir o contrato por razão de haver sido demitido do emprego, notadamente diante da crise econômica por que passa o país e o Estado há vários anos.

 

Histórico

[03/06/2019 10:46:11] ASSINADO
[03/06/2019 10:57:28] ENVIADO P/ SGMD
[05/06/2019 16:50:56] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[05/06/2019 17:12:19] DESPACHADO
[05/06/2019 17:13:00] EMITIR PARECER
[05/06/2019 17:14:04] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[06/06/2019 13:44:54] PUBLICADO
[20/11/2019 16:40:44] EMITIR PARECER





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: DISTRIBUÍDO PARA COMISSÃO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 06/06/2019 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.:




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