Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 2017/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente
exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal FEM, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM -
Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho
Municipais de 270.000,00
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos 0101 270.000,00
TOTAL 270.000,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
100.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0101100.000,00
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto: 14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria
Pública do 70.000,00
Estado
4.4.90.00 - Investimentos 010170.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
Projeto: 18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos
Efeitos das 20.000,00
Catástrofes Naturais e Enxurradas
4.4.90.00 - Investimentos 010120.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de
Segurança 80.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 010180.000,00
TOTAL 270.000,00




Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (5) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz, Jadeval de Lima.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz