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PARECER
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1588/2017
AUTORIA: DEPUTADA ROBERTA ARRAES
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI COMPLEMANTAR Nº 171, DE 2011.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS (ART. 25, §1º, CF/88).
CONSONÂNCIA COM O INCISO XII DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INICIATIVA
PARLAMENTAR VIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.
1. RELATÓRIO
É submetido a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise
e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1588/2017, de
autoria da Deputada Roberta Arraes, que visa alterar o art. 10 da Lei
Complementar nº 171/2011.
O PLC ora apreciado visa, segundo a justificativa do projeto, suprir uma lacuna
na legislação pernambucana, a fim de obrigar a divulgação no nome do autor dos
projetos de resoluções.
Os Projetos em referência tramitam nesta Assembleia Legislativa pelo regime
ordinário (Art. 223, III, Regimento Interno).
É o relatório.


2. PARECER DO RELATOR
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art.
194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, não estando no rol
de matérias, cuja iniciativa é reservada privativamente ao Governador do
Estado. Não apresentando, desta feita, vício de iniciativa.
Sob o prisma das competências, registre-se que o PLC ora analisado insere-se na
competência remanescente dos Estados-membros, conforme previsto no §1º do art.
25 da Constituição Federal. Sobre competência remanescente, José Afonso da
Silva leciona que esta competência “compreende toda matéria não expressamente
incluída numa enumeração, reputando-se sinônimas as expressões reservada e
remanescente com o significado de competência que sobra a uma entidade após a
enumeração da competência de outra (art. 25, §1º: cabem aos Estados as
competências não vedadas pela Constituição)” (in Curso de Direito
Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 484). Em outras
palavras, remanescem para os Estados-membros todas as matérias que não estão
destinadas expressa ou implicitamente à União e aos Municípios.
Fica registrado, ainda, que o PLC nº 1588/2017 não descurou em observar os
ditames do inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição Estadual,
in verbis:
Art. 18. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos
membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das
leis ordinárias.
Parágrafo único. São leis complementares as que disponham sobre normas gerais
referentes à:
(...)
XII - técnicas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Por fim, observo que inexistem nas disposições do projeto de lei ora em análise
quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Pelo exposto, concluo que a proposição em apreciação não apresenta vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
1588/2017, de autoria da Deputada Roberta Arraes.
É o Parecer do Relator.

3. CONCLUSAO DA COMISSAO
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros
infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
1588/2017, de autoria da Deputada Roberta Arraes.

Presidente: Waldemar Borges.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (8) deputados: Antônio Moraes, Edilson Silva, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Waldemar Borges
Efetivos
Edilson Silva
Isaltino Nascimento
Ricardo Costa
Rodrigo Novaes
Romário Dias
Sílvio Costa Filho
Teresa Leitão
Tony Gel
Suplentes
Aluísio Lessa
Antônio Moraes
Joel da Harpa
José Humberto Cavalcanti
Julio Cavalcanti
Lucas Ramos
Simone Santana
Socorro Pimentel
Terezinha Nunes

Histórico

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 3 de outubro de 2017.

Antônio Moraes
Deputado


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Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 04/10/2017 D.P.L.: 23
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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