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COMISSÂO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei Ordinária nº 608/2008
Autor: Governador do Estado

EMENTA: Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências.

1- Relatório.

Vem a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 608/2008, encaminhado pelo Governador do Estado
através da Mensagem nº 088 de 16 de junho de 2008, para o qual requereu a
observância do regime de urgência com base no art. 21 da Constituição Estadual.

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art.
182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.

Esta proposição tem a finalidade de transformar os cargos e empregos públicos
constantes da Lei nº 12.505, de 16 de dezembro de 2003, que instituiu o quadro
de Servidores e empregados da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – CPRH, além de fixar o valor do vencimento base dos servidores
integrantes do quadro modificado, que será integrado pelos cargos públicos de
provimento efetivo, constantes no Anexo Único deste projeto de Lei, regidos
pela Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e alterações, além daqueles em
comissão, alocados em sua estrutura através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo. Especifica ainda que as nomeações para os cargos de provimento
efetivo dar-se-ão, exclusivamente, dentre os aprovados em concurso público de
provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, a jornada
de trabalho semanal e a origem da provisão orçamentária para a sua execução.


Cumpre ressaltar que a aprovação da proposição em apreço é imprescindível para
viabilidade da implantação de maior agilidade nos processos de licenciamento,
fiscalização e monitoramento ambiental no Estado, e vem ao encontro de uma real
necessidade, tendo em vista o grande volume de trabalho e de atribuições da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, constituindo-se
uma medida de relevante interesse econômico e social, beneficiando inclusive a
área de saúde pública.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Defesa
do Meio Ambiente, seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 608/2008
de autoria do Governo do Estado.


Ante o exposto, opinamos no sentido de que o parecer desta Comissão de Defesa
do Meio Ambiente, seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 608/2008
de autoria do Governo do Estado.


Presidente em exercício: Pedro Eurico.
Relator: Pedro Eurico.
Favoráveis os (4) deputados: Luciano Moura, Pastor Cleiton Collins, Pedro Eurico, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ceça Ribeiro
Efetivos
Luciano Moura
Pastor Cleiton Collins
Pedro Eurico
Sebastião Rufino
Suplentes
Aglaílson Júnior
Antônio Figueirôa
Elina Carneiro
Everaldo Cabral
Isaltino Nascimento

Histórico

Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em 25 de junho de 2008.

Pedro Eurico
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 26/06/2008 D.P.L.: 27
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.