Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar
no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a
presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Atividade: 22.602.0467.2675 - Apoio ao Desenvolvimento da Piscicultura no Estado
7.500.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0102 7.500.000,00

TOTAL 7.500.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Atividade: 22.333.0467.2719 - Articulação para o Desenvolvimento dos Arranjos
Produtivos Locais 2.355.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0102 195.000,00
4.4.50.00. - Investimentos 0102 1.000.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0102 1.160.000,00

Projeto: 23.691.0627.3186 - Implantação de Empreendimentos Estruturadores 4.678.600,00
4.4.90.00. - Investimentos 0102 4.678.600,00

Op. Especial: 28.846.0012.0362 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico
466.400,00
4.4.20.00. - Investimentos 0102 466.400,00

TOTAL 7.500.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 087/2009.

Recife, 10 de agosto de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais),
em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotação orçamentária insuficiente
para cobrir despesas relativas ao Convênio celebrado entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASP e a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com interveniência do Estado de
Pernambuco, visando à execução das obras de implantação e pavimentação da
Estrada Vicinal entre o Município de Itacuruba e as Agrovilas de Coité e
Jatinã, Entr. PE-422, no Estado de Pernambuco.

Os recursos necessários à realização da despesa prevista no Anexo I do presente
Projeto de Lei, em conformidade com o seu Anexo II, serão os provenientes de
anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, previsto
para o presente exercício, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de agosto de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 11/08/2009 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 26/08/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 26/08/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 31/08/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 01/09/2009 Página D.P.L.: 9
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 01/09/2009


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