Parecer 4212/2020
Texto Completo
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1503/2020
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputado Pastor Cleiton Collins
Parecer ao Projeto de Resolução nº 1503/2020, que submete a indicação do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Jaboatão dos Guararapes, para concessão do Registro do Patrimônio de Pernambuco, nos termos do art. 278-B do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Resolução nº 1503/2020, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins.
Quanto ao aspecto material, o Projeto de Resolução em debate tem por objetivo submeter a indicação do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Jaboatão dos Guararapes para concessão do Registro do Patrimônio de Pernambuco, nos termos do art. 278-B do Regimento Interno da Assembleia Legislativa
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido parecer favorável quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O Campo das Batalhas de Guararapes, localizado no município de Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife, foi palco das lutas travadas entre Portugal e Holanda em solo brasileiro, entre 1648 e 1649, e da expulsão dos holandeses do Brasil em 1654. Na região também foi construída a Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres dos Montes Guararapes, templo barroco que guarda os restos mortais dos heróis das vitórias alcançadas, reconhecida como Monumento Nacional em 1948.
A área dos montes Guararapes, reconhecida como "Berço da Nacionalidade Brasileira" em 1961, no Livro de Tombo Histórico nº 334, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), possui uma área de 3,63 quilômetros quadrados. Conhecido como Parque Histórico Nacional dos Guararapes (PHNG), parte desse território (cerca de 80 hectares) está sob responsabilidade do Ministério da Defesa, por meio da 7ª Região Militar do Exército.
Atualmente, para preservação desse bem cultural, são desenvolvidas ações conjuntas entre a 5ª Coordenação Regional do IPHAN, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Exército Brasileiro e a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes.
Diante disso, a proposição ora em análise objetiva submeter a indicação do Parque Histórico Nacional dos Guararapes para concessão do Registro do Patrimônio de Pernambuco, nos termos do art. 278-B do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Conforme justifica o autor do Projeto de Resolução, trata-se de “justo e merecido reconhecimento ao local que guarda a história pernambucana de resistência contra a invasão holandesa em solo brasileiro, denominada Insurreição Pernambucana”.
Verifica-se, portanto, que o espaço do Parque, além da qualificação como parque público, está inserido no contexto urbano da Região Metropolitana do Recife, numa perspectiva de implementação de um modelo de gestão compartilhada das três esferas governamentais para preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental.
Sendo assim, a proposição é meritória e atende aos requisitos previstos no Sistema Estadual de Registro e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial e aos termos do art. 278-B do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2.2. Voto do Relator
Visto que a obtenção do Registro do Patrimônio de Pernambuco é um reconhecimento público do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, a fim de contribuir com a salvaguada dos elementos que constituem seu elevado valor histórico, cultural, turístico e ambiental, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto Resolução nº 1503/2020.
3. Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto Resolução nº 1503/2020, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, está em condições de ser aprovado.
Histórico