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Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, a Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, a Lei n° 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e a Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004.

Texto Completo

Art. 1º Os arts. 26 e 29 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26. É vedada a cessão de servidores públicos civis, integrantes de
quadros de carreiras exclusivas de Estado, dos quadros de pessoal da
administração direta, autárquica ou fundacional, para terem exercício junto a
outros Poderes do próprio Estado, da União, Estados e Municípios, seus órgãos e
entidades, salvo para: (NR)

I -
................................................................................
.....................................

II -
................................................................................
..................................

Parágrafo único. Em qualquer dos casos previstos nos incisos I e II, a cessão
só deve ser autorizada, após ouvida a Câmara de Política de Pessoal - CPP: (AC)

I - sem ônus para o cedente; ou (AC)

II - com ônus para o cedente, mediante ressarcimento integral da remuneração.
(AC)
................................................................................
...........................................

Art. 29. É vedada a cessão de militares do Estado para terem exercício junto a
outros Poderes do próprio Estado, da União, Estados e Municípios, seus órgãos e
entidades, salvo para: (NR)

I -
................................................................................
......................................

II -
................................................................................
.....................................

§ 1º Em qualquer dos casos previstos nos incisos I e II, a cessão só deve ser
autorizada: (AC)

I - sem ônus para o cedente; ou (AC)

II - com ônus para o cedente, mediante ressarcimento integral da remuneração.
(AC)

§ 2º A cessão para o exercício de Assistência Policial Militar e Civil,
prevista na Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, deve ser com ônus para o
órgão de origem.” (AC)

Art. 2º O art. 76 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, passa a vigorar
com a seguinte alteração:

“Art. 76.
................................................................................
............................
................................................................................
..........................................

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às cessões no âmbito da Assistência
Policial Militar e Civil, quando o ônus deve ser do órgão de origem.” (AC)

Art. 3º O art. 3º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 3º As Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da
Assembleia Legislativa, da Prefeitura da Cidade do Recife e do Ministério
Público de Pernambuco serão compostas por, no máximo, 85 (oitenta e cinco), 50
(cinquenta), 14 (quatorze) e 15 (quinze) militares, respectivamente.” (NR)

Art. 4º O §1º do art. 1º da Lei n° 12.731, de 15 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.
1º .............................................................................
...............................

§ 1º (REVOGADO)”

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se o § 1º do art. 1º da Lei n° 12.731, de 2004.

Justificativa

MENSAGEM Nº 039/2015

Recife, 28 de abril de 2015.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Assembleia o
Projeto de Lei Complementar, em anexo, que altera a Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, a Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, a Lei n°
12.341, de 27 de janeiro de 2003, e a Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004.

A presente proposição visa altera os arts. 26 e 29 da Lei Complementar nº 49,
de 2003, de modo a permitir que, nos casos contemplados nos referidos artigos,
o ônus da cessão deixe de ser, exclusivamente, mediante ressarcimento integral
da remuneração e possa ser também sem ônus para o cedente.

Outrossim, o Projeto de Lei Complementar adéqua o ônus das cessões para o
âmbito das Assistências Militares, mediante alteração no art. 29 da Lei
Complementar nº 49, de 2003, e no art. 76 da Lei nº 6.783, de 1974, de modo que
o mesmo seja para o órgão cedente.

Ainda, através da alteração no art. 1º da Lei nº 12.731, de 2004, a proposição
objetiva possibilitar que as funções exercidas pelos militares estaduais no
âmbito das Assistências Militares declaradas como de natureza policial militar
possam gerar ônus financeiro à Administração.

Por fim, mediante a alteração do art. 3º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de
2003, a proposição visa ajustar o quantitativo limitante das Assistências
Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembleia Legislativa, da
Prefeitura da Cidade do Recife e do Ministério Público de Pernambuco.

As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará, ao Projeto de Lei Complementar, o apoio indispensável à sua
formalização, para o qual solicito a observância do regime de urgência de que
trata o art. 21 da Constituição Estadual na sua tramitação.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CAMARA
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de abril de 2015.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 29/04/2015 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 05/05/2015

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 05/05/2015
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 06/05/2015

Resultado Final
Publicação Redação Final: 07/05/2015 Página D.P.L.: 12
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 07/05/2015


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