Parecer 3995/2020
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1402/2020
Autor: Deputado Professor Paulo Dutra
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL que Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização sobre o Combate às Pandemias. atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
- Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 1402/2020, de autoria do deputado Professor Paulo Dutra.
O Projeto de Lei tem como objetivo incluir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Conscientização sobre o Combate à Pandemias, a ser celebrado na data de 7 de abril.
A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Assim, cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A pandemia mundial decorrente do vírus causador da COVID-19 expôs a fragilidade das sociedades e dos sistemas de saúde de todo o mundo para lidar com o enfrentamento da disseminação de novas doenças, com todos os efeitos sociais indesejáveis provenientes disso. Nesse sentido, há a necessidade de promover iniciativas que busquem conscientizar a população sobre a importância de manter práticas e cuidados com a higiene e a saúde.
Dessa forma, a Proposição em discussão tem por objetivo criar, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, na data de 07 de abril, o Dia Estadual de Conscientização sobre o Combate às Pandemias.
A data escolhida coincide com o Dia Mundial da Saúde, evento voltado para questões relativas à promoção do bem-estar físico, mental e social. Assim, a iniciativa visa acrescentar às iniciativas adotadas para tal celebração a preocupação com os cuidados constantes e a promoção de informações relativas à possibilidade de novos episódios de pandemias.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1402/2020 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que a iniciativa atende ao interesse público na medida em que visa manter a sociedade informada e consciente dos riscos de disseminação de doenças e pandemias globais, alertando para os cuidados de higiene e saúde necessários para evitar tais eventos.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 1402/2020, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra.
Histórico