Brasão da Alepe

Indicação No 2617/2019

Texto Completo

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Governado de Pernambuco, Exmo. Sr. Paulo Câmara e ao Secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Sr. Pedro Eurico,  no sentido de promover com a maior brevidade possível, ações que objetivem a emissão dos documentos de RG, CPF, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor e Certidão de Nascimento para a população carcerária do Complexo Penitenciário do Curado, município do Recife.

Justificativa

O pleito que encaminhamos à Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos tem como objetivo garantir a população carcerária do Estado o acesso aos documentos básicos necessários para o exercício da sua cidadania, pois, segundo estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 80% dos presos em todo País não possuem documentos como, Carteira de Trabalho, RG, CPF, Título de Eleitor e Certidão de Nascimento.

A falta desses documentos, segundo o conselho, gera prejuízos aos presidiários. Sem CPF, por exemplo, mesmo que exista escola dentro da unidade penitenciária, o preso não consegue se matricular. A falta de RG impede a obtenção do cartão do Sistema Único de Saúde. E a carteira de trabalho é essencial para que o detento concilie uma atividade externa, enquanto estiver em regime semiaberto, o que dificulta a reinserção social.

Segundo o CNJ, o Nordeste é um dos Estados em que a população carcerária mais sofre com a falta de documentação, sendo assim, entendemos que o Governo de Pernambuco deve desenvolver ações que vislumbrem emitir os documentos necessários aos detentos, para que eles possam aproveitar as oportunidades que os conduzem ao processo de ressocialização junto à sociedade.

 

No exercício das funções atribuídas a esta Casa Legislativa, com o objetivo único de promover dignidade à população carcerária e tendo em vista o latente interesse público que reveste a indicação aqui exarada, solicito sua aprovação.

Histórico

[21/10/2019 14:01:16] ASSINADA
[22/10/2019 14:38:28] ENVIADA P/ SGMD
[22/10/2019 14:49:57] NUMERADA
[22/10/2019 17:16:25] DESPACHADA
[22/10/2019 17:17:39] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[23/10/2019 10:55:57] PUBLICADA
[23/10/2019 10:55:58] PUBLICADA
[29/10/2019 19:58:28] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: ENVIADO_PARA_COMUNICACAO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 23/10/2019 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:




Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.