Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1392/2003, já aprovado com sua respectiva Emenda n.º 01 em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º O artigo 75, § 1º, alínea “c”, inciso XII, da Lei n.º 6.783, de 16 de
outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
75..............................................................................
................................

§1º.............................................................................
......................................

c)
................................................................................
..................................

XII – estar à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração
pública, abrangendo-se os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como
Tribunal de Contas e Ministério Público, em nível federal, estadual e
municipal, excepcionando-se o efetivo da Casa Militar, Sistema Penitenciário e
Secretaria de Defesa Social;”

Art. 2º Ficam acrescidos os § § 1º e 2º ao artigo 76 da Lei n.º 6.783/74, com
as seguintes redações:

“Art. 76.
................................................................................
....................

§ 1º. Os Militares do Estado que estejam agregados apenas poderão concorrer às
promoções pelo princípio de “antigüidade”, nos seus respectivos quadros.

§ 2º. Todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, abrangendo-se a administração direta e indireta, incluindo-se as
autarquias, fundações e sociedades de economia mista, de Pernambuco ou de
qualquer outro ente da federação, que tiverem Militares do Estado de Pernambuco
à disposição, arcarão integral e exclusivamente com suas respectivas
remunerações.”

Art. 3º As Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da
Assembléia Legislativa e da Prefeitura da Cidade do Recife serão compostas por,
no máximo, 50 (cinqüenta), 50 (cinqüenta) e 14 (quatorze) militares,
respectivamente.

Art. 4º Os Militares do Estado apenas poderão integrar as Assistências
Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembléia Legislativa e da
Prefeitura da Cidade do Recife até o posto de Major, e pelo prazo máximo de 02
(dois) anos, independentemente da natureza da atividade desempenhada.

§ 1º Os militares que estejam em um posto superior ao de Major e que atualmente
integrem alguma das Assistências indicadas no caput poderão permanecer por mais
um período de, no máximo, 2 (dois) anos, contados a partir da vigência desta
Lei, observado o disposto no art. 1º.

§ 2º As Assistências Militares de que trata o presente artigo, são compostas
dos seguintes efetivos:

I – Assistência Militar do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

a) 01 (um) Major;
b) 05 (cinco) Capitães;
c) 01 (um) Tenente;
d) 03 (três) Subtenentes;
e) 12 (doze) Sargentos;
f) 02 (dois) Cabos;
g) 26 (vinte e seis) soldados.

II – Assistência Militar da Assembléia Legislativa:

a) 01 (um) Major;
b) 03 (três) Capitães;
c) 03 (três) Tenentes;
d) 06 (seis) Sargentos;
e) 37 (trinta e sete) soldados.

III – Assistência Militar da Prefeitura da Cidade do Recife:

a) 01 (um) Major;
b) 03 (três) Capitães;
c) 01 (um) Sargento;
d) 09 (nove) soldados”.

Art. 5º Excetuado o contingente lotado na Casa Militar, Sistema Penitenciário e
Secretaria de Defesa Social, o prazo máximo de cessão de militares para
qualquer órgão ou entidade da administração pública, abrangendo-se os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas e Ministério
Público, em nível federal, estadual e municipal, corresponde a 2 (dois) anos,
independentemente da natureza da atividade desempenhada.

Parágrafo único. As atividades desempenhadas pelos militares estaduais lotados
na Casa Militar, Sistema Penitenciário e Secretaria de Defesa Social, são
consideradas de natureza policial militar.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei
n.º 10.796, de 17 de julho de 1992, e a Lei n.º 11.636, de 28 de janeiro de
1999.



Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (1) deputados: Sérgio Pinho Alves.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
José Augusto Farias	Ciro Coelho
Suplentes
Gilvan Costa	Sérgio Pinho Alves

Autor: Augusto César