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PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 13972009
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL
DO ESTADO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO
AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária
Nº 1393/2009, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 187 de 19
de novembro de 2009, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A proposição em análise visa obter autorização deste Poder Legislativo,
a fim de que o Governo do Estado possa efetivar a abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, no
valor de R$ 8.422.000,00 (oito milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais),
em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo \i da Lei supra;

2.2- De acordo com a mensagem governamental a solicitação em apreço objetiva
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
ampliação e adequação da infra-estrutura portuária de SUAPE; com ações de
articulação para o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e com o apoio
a implantação de infra-estrutura logística do interior: Transnordestina;

2.3- Registra-se, que consta nos termos do disposto no referido Projeto de
Lei que fica compatibilizado, na forma do Anexo III da presente Lei, o
Orçamento de Investimento das Empresas, em decorrência da inversão societária
em SUAPE, no valor de R$ 6.122.000,00 (seis milhões, cento e vinte e dois mil
reais);


2.4-Por fim, ressalta-se que os recursos necessários à realização das despesas
previstas no Anexo I do incluso Projeto de Lei, em conformidade com II e III,
serão os provenientes de anulação de dotação orçamentária, constante do
Orçamento em vigor, e de Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta do Estado, na forma do disposto no
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

2.5- Posto isto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei deve ser
aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que trata da liberação de
recursos para cobrir despesas com a operacionalização das ações com ampliação
e adequação da infra-estrutura portuária de SUAPE, neste Estado.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1397/2009, de autoria do Poder Executivo

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Eduardo Porto.
Favoráveis os (3) deputados: Airinho de Sá Carvalho, Eduardo Porto, Izaías Régis.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Adelmo Duarte
Airinho de Sá Carvalho
Eduardo Porto
Nelson Pereira de Carvalho
Sérgio Leite
Soldado Moisés
Suplentes
Barreto
Carlos Santana
Dilma Lins
Izaías Régis
Lucrécio Gomes
Teresa Leitão
Terezinha Nunes

Histórico

Sala da Comissão de Administração Pública, em 2 de dezembro de 2009.

Eduardo Porto
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 03/12/2009 D.P.L.: 19
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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