Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.151.931,04 (cinco milhões, cento
e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e quatro centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto: 26.782.0289.3356 - Adequação das Instalações Físicas do DER-PE 350.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0241 350.000,00

Projeto: 26.126.0289.3364 - Reestruturação nas Redes Lógicas e Estabilizada de
Computadores do DER-PE
20.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0241 20.000,00

Atividade: 26.122.0289.1038 - Gestão Administrativa das Ações do DER-PE 800.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0241 650.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0241 150.000,00

Atividade: 26.782.0304.1028 - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário
do Estado
3.981.931,04
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0241 3.953.931,04
4.4.90.00. - Investimentos 0241 28.000,00

TOTAL 5.151.931,04


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto: 26.453.0666.3276 - Melhoria e Ampliação da Mobilidade da Região
Metropolitana Norte - Concessão Terminais Rodoviários
3.168.331,04
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0241 3.168.331,04

Atividade: 26.782.0304.1318 - Educação para o Trânsito nas Rodovias 1.983.600,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0241 1.983.600,00

TOTAL 5.151.931,04

Justificativa

MENSAGEM Nº 065/2009.

Recife, 09 de junho de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 5.151.931,04 (cinco milhões, cento e cinquenta e um
mil, novecentos e trinta e um reais e quatro centavos), em favor da SECRETARIA
DE TRANSPORTES, para aplicação no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER-PE.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operação, controle e segurança de tráfego rodoviário
do Estado, com a reestruturação nas redes lógicas e estabilizadas de
computadores, com as instalações físicas e com a manutenção e operacionalização
do DER-PE.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em
vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 9 de junho de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 10/06/2009 D.P.L.: 16
1ª Inserção na O.D.: 17/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 17/06/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 18/06/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 19/06/2009 Página D.P.L.: 8
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 19/06/2009


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