Parecer 3343/2020
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1239/2020
Autor: Deputado Isaltino Nascimento
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE ADOTA SANDRO CIPRIANO COMO PATRONO DA CAUSA DA DIVERSIDADE EM PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 1239/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.
O Projeto de Lei adota Sandro Cipriano como Patrono da Causa da Diversidade em Pernambuco.
A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
Sandro Cipriano Pereira, um aguerrido ativista da causa da diversidade no Estado de Pernambuco, além de um grande defensor da agricultura familiar de transição agroecológica, foi assassinado no mês de junho de 2019, aos 35 anos de idade.
O Serviço de Tecnologia Alternativa (Serta), organização da sociedade civil que forma jovens, educadores e produtores familiares para atuarem na transformação das circunstâncias econômicas, sociais, ambientais, culturais e políticas, e na promoção do desenvolvimento sustentável, tem como foco de sua atuação a população rural. Na ONG Serta, Sandro passou de educando a educador.
Além de professor, fez parte da diretoria da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), foi presidente da Rede LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo) do município de Pombos e coordenador da Rede LGBTI+ do Interior de Pernambuco.
Foi ainda membro do Grupo Sete Cores de Pombos, membro do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude em Pernambuco e, por mais de uma década, atuou no sentido da efetivação dos direitos das juventudes, em especial da Bacia do Goitá e do Sertão do Moxotó.
O Projeto de Lei em análise tem como objetivo declarar Sandro Cipriano como Patrono da Causa da Diversidade em Pernambuco. Diante do exposto, fica justificada a aprovação da proposição em questão, tendo em vista que presta uma justa homenagem ao ativista Sandro Cipriano, que tanto contribuiu para a valorização e a interiorização das políticas públicas em defesa dos direitos LGBTI+.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1239/2020 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que presta justa homenagem à atuação de Sandro Cipriano no controle social das políticas públicas voltadas à comunidade LGBTI+.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1239/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.
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